Artigo 18 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.
(Revogado)
§ 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado)
§ 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no percentual: (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
(Revogado)
I - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
II - previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.
§ 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
§ 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
§ 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Placo do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3a Vara Federal de São José dos Campos /SP Processo n° PLACO DO BRASIL LTDA. , devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em referência, em…

TRT1 • ATOrd • Devolução • 0000113-31.2013.5.01.0038 • 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000113-31.2013.5.01.0038 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/01/2013…

Petição - Ação não Cumulatividade

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de Barueri - Seção Judiciária do Estado São Paulo Repercussão Geral reconhecida - RE n. 1.233.096 Ref. Mandado de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027582-63.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027582-63.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO(A/S) JULIANA MORAIS DE ALMEIDA VIEIRA | 192699/MG FELIPE MUDESTO GOMES | 126663/MG MARCIO DE CAMPOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027437-07.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027437-07.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CONSTRUTORA HOSS LTDA. ADVOGADO(A/S) NESTOR TOMOYUKI SUZUKI | 69345/SP ADILSON CRISPIM GOMES | 258927/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição Inicial - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) de Oracle do Brasil Sistemas

EXMO. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado localizada na CEP: , inscrita no CNPJ sob o n.° ,…

Petição - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) contra Oracle do Brasil Sistemas

EXMO. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado localizada na CEP: , inscrita no CNPJ sob o n.° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0026382-19.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026382-19.2015.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA | 144994/SP DANIELLA…

Petição Inicial - Ação Compensação

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo Repercussão Geral reconhecida - RE n. 1.233.096 Ref. Mandado de segurança…

Petição - Ação Compensação

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo Repercussão Geral reconhecida - RE n. 1.233.096 Ref. Mandado de segurança…

Termo ou Assunto relacionado