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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 77, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/04/2019

subsidiariamente a Lei8112/1990 (Estatuto dos servidores públicos Federais), nos autos do Recurso Administrativo no PCA 0007361..., ante o silêncio da Loman, incide o art. 77, § 1o, da Lei 8.112/1990, que deve ser aplicado subsidiariamente. 4. Aliás... de exercício. Vejamos o que prescreve o art. 72, §1º, da LC...

APELREEX: Apelação 8035195220184058500

, independentemente de importar no gozo de 2 (dois) períodos no mesmo ano civil. 2. O art. 77, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90 traz...APELREEX Apelação 08035195220184058500 UNÂNIME APELREEX PJe 1º Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PJE 0801346... do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do per...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50095263820164047002 PR 5009526-38.2016.4.04.7002

DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO. POSSIBILIDADE. O parágrafo 1º do art. 77 da Lei 8.112/90 prevê a exigência de 12... de férias durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90, independentemente... federal, sujeita-se ao regramento da Lei 8.112/90, que assim dispõe...

AC: AC 8013006620184058500

sejam as primeiras Férias, para as quais são exigidos doze meses de exercício (artigo 77, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990...AC AC 08013006620184058500 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 ART-78 PAR-3 LEG-FED LEI-9525... ANO-1997 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-...

AC: AC 8062499720174058200

aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta...AC AC 08062499720174058200 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-78 PAR-1 PAR... DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI 8.112/1990. I. Trata...

AC: AC 8000994520184058304

aquisitivos diversos no mesmo ano civil. IV. Nos termos do art. 77 da Lei 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias...AC AC 08000994520184058304 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-78 PAR-3 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR... MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI 8.112/1990. I. Trata-se de a...

AC: AC 8014153020174058401

AC AC 08014153020174058401 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-77 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CF-88 Constitui... federais vêm reguladas nos arts. 77 e seguintes da Lei 8.112/90, dispondo que fará jus a trinta dias de férias o servidor..., e estendido expressamente aos servidores públicos pelo parágrafo 3º do ar...

Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2018

PÚBLICO. FÉRIAS. SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO EM DIANTE. FRUIÇÃO. ART. 77, §1º DA LEI 8.112/90. 1. A Lei 8.112/90 exige...Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2018 PODER JUDICIÁRIO Tribunal... DA 1ª REGIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281935820184040000 5028193-58.2018.4.04.0000

do início do respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90, em data a ser programada pela... pela Emenda Constitucional 19, de 1998) Lei n. 8.112/90 Art. 76. Independentemente de solicitação , será pago.... XVII, c/c art. 39, §3º, ambos da CF, c/c art. 76, caput, da Lei n. 8.112/90. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50281935820184040000 5028193-58.2018.4.04.0000

período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90, em data a ser programada pela administração... 19, de 1998) Lei n. 8.112/90 Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias... do respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/90...

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