Art. 77 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Página 5 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2019

, do artigo 11, § 1º, da Resolução 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei 8.112/90, e o disposto no Procedimento... aquisitivo 2018/2019, do servidor ALEXSANDRO DA SILVA LIMA, matrícula SE …

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017, e …

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, do artigo 4º da Resolução . 221/2012 -CJF, c/c o artigo 77 da Lei 8.112/90, e o disposto no Processo Administrativo... anteriormente marcado, por necessidade do serviço (Portaria-DSA

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e …

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e …

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e …

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e …

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017, e …

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" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e …

Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

" da Resolução n.º 79/2009-CJF e do artigo 4º da Resolução n.º 221/2012-CJF, c/c o artigo 77 da Lei n.º 8.112/90 e nos termos... CAVALCANTE , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , em 11/09/2019, às 21:20, …