Art. 76, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50510143320174047100 RS 5051014-33.2017.4.04.7100

de supervisor, inclusive dos reflexos decorrentes, como a verba disposta no art. 76 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90... de função de confiança por parte do servidor, está previsto nos arts. 61 …

Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2018

deferida. A autoridade coatora informou que cumpriu a medida liminar (fls. 129/137).Os autos vieramconclusos para sentença. É o relatório.Fundamento e Decido.Inicialmente, defiro a gratuidade de…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Dezembro de 2017

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) §2º A Gratificação por…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Novembro de 2017

I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II - a retribuição não poderá ser superior ao…

Andamento do Processo n. 0107835-97.2015.4.02.5151 - 07/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 118 -…

Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2016

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso publico envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, exec ução e avaliação de resultado, quando tais…

Página 917 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2016

pela impetrada, a convocação de 9 servidores removidos sem contrapartida, não transferidos por motivos de saúde, se deu em razão de déficit no quadro de pessoal desta Corte. 9 - Da motivação…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Novembro de 2015

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente PORTARIA GP N. 887, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. Portaria da Presidência PORTARIA GP N. 887, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13003482 PR 1300348-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1300348-2, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE 1: SÉRGIO DOS SANTOS CUNHA APELANTE 2: MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9702244161 RJ 97.02.24416-1

IV - APELACAO CIVEL 143968 97.02.24416-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM ADVOGADO : ANTONIO CARLOS C. PALADINO APELANTE : ANDERSON…