Artigo 15 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS /PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
II - no § 4o do art. 2o e nos incisos VI, VII e IX do no § 1o e seus incisos II e III, § 6o, inciso I, e §§ 10 a 16 do art. 3o e nos incisos XXII a XXIV do nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
(Revogado)
II - nos incisos VI, VII e IX do nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
IV - nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
V - nos incisos VI, IX a XXV do no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
V - nos incisos VI, IX a XXVII do nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 855 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2020

, ensinos fundamental e médio e educação superior e o art. 15 da Lei 10.833/2003 estendeu ao PIS algumas hipóteses.... TRIBUTÁRIO. ART. 3º. DA LEI 9.718/98. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003402-39.2019.4.03.6104 SP

e não-cumulatividade, nos termos do § 12 do artigo 195 da CF, do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e do artigo 15, caput e § 1º...º da Lei 10.833/2003 (aplicável ao modelo de creditamento da …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

nas regras que lhes sejam aplicáveis. Dispositivos Legais: Lei 10.833 , de 2003, arts. 10 , XIII , a , e 15 . Assunto.... Dispositivos Legais: Lei 9.430 , de 1996, art. 29 , I e II , e art. …

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

10.833, de 2003, art. 3º; Lei 10.865, de 2004, arts. 15, 17 e 18; Decreto 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), arts... de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5051651-23.2013.4.04.7100 RS 5051651-23.2013.4.04.7100

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. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.637 /02 E 10.833 /03. ART. 3º , I , B. ART. 15 , II , DA LEI 10.833 /03. ART. 1º DA LEI 10.485 /02...

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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, IV, ambos do CPC , além de afronta aos arts. 1º , da Lei 12.016 /2009, 6º, § 2º, 13 e 15 , VI , da Lei 10.833 /2003... do STJ. Por fim, no que concerne ao art. 6º , § 2º , art. 13 e ao art. 15

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