Artigo 15 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
II - no § 4o do art. 2o e nos incisos VI, VII e IX do caput, e no § 1o e seus incisos II e III, § 6o, inciso I, e §§ 10 a 16 do art. 3o e nos incisos XXII a XXIV do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
(Revogado)
II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
IV - nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007528-74.2006.4.03.6105 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007528-74.2006.4.03.6105 POLO ATIVO AAMN INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO(A/S) ANDRE HIGOR DE ALMEIDA MOREIRA | 481939/SP JOAO MATHEUS REZENDE CESARIO | 423915/SP CARLOS SOARES ANTUNES |…

Intimação - Apelação Cível - 5004132-84.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004132-84.2018.4.03.6104 POLO ATIVO NUNO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JUNIOR | 91060/SP MARCELO DE AGUIAR GIMENES | 376782/SP KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016332-62.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016332-62.2023.4.03.6100 POLO ATIVO JBS S/A ADVOGADO(A/S) FABIO AUGUSTO CHILO | 221616/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002814-75.2024.4.03.6130 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002814-75.2024.4.03.6130 POLO ATIVO ROJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) NAYARA DA SILVA RIBEIRO | 393409/SP MARCELO BOLOGNESE | 173784/SP ILANA RENATA SCHONENBERG…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029722-36.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029722-36.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ROYAL BLUE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO | 180747/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2024 DATA DE…

Página 9164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei…
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Publicação do processo nº 2017/0032194-8 - Disponibilizado em 01/07/2024 - STJ

AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1654299 - RS (2017/0032194-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DVA AUTOMÓVEIS LTDA AGRAVADO :…

Publicação do processo nº 2023/0256589-0 - Disponibilizado em 28/06/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2086879 - SP (2023/0256589-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADOS : LAURINDO LEITE JUNIOR -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000513-45.2024.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000513-45.2024.4.03.6102 POLO ATIVO FUGINI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004038-91.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004038-91.2022.4.03.6106 POLO ATIVO G. AUTO POSTO EIRELI ADVOGADO(A/S) JESSICA PALIM MORAES MARTINS | 417769/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024…