Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245254720174047200 SC 5024525-47.2017.4.04.7200

, 76 e 77 da Lei 8.112/90. Dentre os direitos concedidos estão aqueles vindicados pelo autor, quais sejam, gratificação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50146344920194047000 PR 5014634-49.2019.4.04.7000

de férias. Na sequência, há a Lei 8.112 /90, cujos arts. 76 e 77 asseguram aos servidores públicos civis o direito ao gozo... durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50237670920194047100 RS 5023767-09.2019.4.04.7100

na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112 /1990... como razões de decidir: Nos termos do disposto nos artigos 63 e 76 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50234215820194047100 RS 5023421-58.2019.4.04.7100

, mas de vantagem remuneratória , com enquadramento no art. 41 da Lei 8.112 /1990. Além disso, a não incidência.... INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50203617720194047100 RS 5020361-77.2019.4.04.7100

recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112 /1990, é o vencimento do cargo... do disposto nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112 /90, em consonância com o arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50160028420194047100 RS 5016002-84.2019.4.04.7100

regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112 /1990, é o vencimento...: Nos termos do disposto nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112 /90, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014722120194047118 RS 5001472-21.2019.4.04.7118

na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112 /1990, é... de decidir: Nos termos do disposto nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003502120194047102 RS 5000350-21.2019.4.04.7102

pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112 /1990, é o vencimento do cargo efetivo... do disposto nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112 /90, em consonância com o artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50234155120194047100 RS 5023415-51.2019.4.04.7100

do servidor federal, conforme prevê o art. 76 da Lei 8.112 /90 : Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago... de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63 da Lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013822520194047114 RS 5001382-25.2019.4.04.7114

de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63 da Lei 8.112 /90). Já remuneração é, segundo o artigo 41... a seguridade social sobre as parcelas pleiteadas. Nos termos do disposto …