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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 75, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção VI

Do Adicional Noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50061860920184047102 RS 5006186-09.2018.4.04.7102

. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 75 da Lei 8112/90, o valor da indenização deve ser computado com base no...: ELMO MOTA NIELSEN (AUTOR) VOTO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001... incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos prev...

Pg. 5701. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

. O direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei 8.112/1990 é aplicável aos servidores... pelos índices oficiais de remuneração básica, além de juros, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei..., pelo qual não vem recebendo o adicional noturno de 25% pre...

Andamento do Processo n. 0053429.27.2016.8.09.0087 - 07/11/2018 do TJGO

noturno previsto nos arts. 61 , VI e 75 da Lei 8.112 /1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal... sobre a remuneração do servidor público e não sobre o vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75 , § único da Lei 8112 /1990... nos artigos 103 e 106 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município d...

Pg. 3203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção... sobre a remuneração do servidor público e não sobre o vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante..., os dispositivos acima colacionados reproduzem, ainda que com outr...

Pg. 8868. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

, o art. 75, da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), procedendo, inclusive... do servidor público e não sobre o vencimento , nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante o exposto... os artigos 109 e 110, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara (Le...

Pg. 8877. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), procedendo, inclusive, a mesma remissão, ao indicar... os artigos 109 e 110, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara (Lei Complementar n° 12/99), in verbis... da redução do horário noturno em uma hora, os dispositivos reproduzem, ain...

Pg. 8883. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), procedendo, inclusive, a mesma remissão, ao indicar... os artigos 109 e 110, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara (Lei Complementar n° 12/99), in verbis... da redução do horário noturno em uma hora, os dispositivos reproduzem, ain...

Pg. 8890. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), procedendo, inclusive, a mesma remissão, ao indicar... da redução do horário noturno em uma hora, os dispositivos reproduzem, ainda que com outras palavras, o art. 75, da Lei ..., o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara-GO dispõe ...

Pg. 8897. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

E NA LEI 8112/90. SÚMULA 213/STF. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... sobre o vencimento , nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r... e anuênios. 19. Outrossim, o próprio Estatuto dos Servid...

Pg. 8904. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

do horário noturno em uma hora, os dispositivos reproduzem, ainda que com outras palavras, o art. 75, da Lei 8.112/90... (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), procedendo, inclusive, a mesma remissão, ao indicar que o adicional... dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara-GO dispõe no seu artigo 7...

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