Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Andamento do Processo n. 0017251-60.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, previu a remuneração pelo serviço... jurídico, uma vez que o Regime Jurídico do autor não mudou, continua sendo …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2019

; CONSIDERANDO o que dispõe os Art. 145 a 149, da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994; CONSIDERANDO o Processo 2019/378249... uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando …

Página 190 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

º, da Constituição. 2. Em nível infraconstitucional, a Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único... DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS. ART. …

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

, bem como dos arts. 61, incisos V e VI, 73, 74 e 75, todos da Lei 8.112/90, que deverão ser calculados em apartado.... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA …

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2019

com o Artigo 74 da Lei n. 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3, Convênio..., que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos …

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2019

com o Art. 74, da Lei 8.112/90 e, cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3... O L V E: Conceder de acordo com a Lei . 1993 de 02 de Dezembro de 2008, publicada

Andamento do Processo n. 0173194-13.2016.4.02.5101 - Apelação - 17/09/2019 do TRF-2

DE 40H SEMANAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. LEI 1.234/50. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112/90... máximo, duas horas extras diárias, consoante a Lei 8.112/90, que permite a …

Andamento do Processo n. 0000549-87.2011.8.05.0267 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJBA

, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória 878, de 2019) j) técnicas... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas …

Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, § 2º, da Lei 8.112/90. 3. Embora o recebimento.... LEI 1.234/50. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112

Página 1033 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei 11.784, de 2008) (Vide Medida... do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pela Lei