Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/05/2017

. R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74, da Lei 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo... nos termos da Lei Complementar . 841 de 27 de Dezembro de 2015 e conforme consta no Ofício 159/CDA/ SESAU, Autorizo... nos termos da Lei Complementar . 841 de 27 de Dezembro de 2015 e conforme co...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/05/2017

. 74, da Lei 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3, do convênio ..., que lhe confere nos termos da Lei Complementar . 841 de 27 de Dezembro de 2015, publicada no DOE n. 2831 de 27.... Considerando o Processo de 01.1712.03406-0000/2017. R E S O L V E: Conceder d...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2017

E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula... E: Art. 1º. – CONCEDER Licença de 08 (oito) dias, de conformidade com a Lei 865, de 22 de dezembro de 1999, publicada... das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar ....

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2017

-1712.03437-0000/2017. R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas... com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3, do convênio.../2017. R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.1...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2017

, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3...-0000/2017. R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado..., Considerando o teor do Processo 01-1712.03448-0000/2017. R E S O L V ...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2017

com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3... de Rondônia. Art. 2º. – Revogam-se os termos da Portaria 506/GAB/SESAU de 31 de Março de 2017, publicada no DOE 69... de Transplante obedecerá à rotina serviço em funcionamento e o disposto na Lei...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2017

com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3... de acordo com o Artigo 4º da Lei 1993, de 02 de Maio de 2008, publicada no DOE 1140 de 09.12.2008, alterada pela... da Lei Complementar . 841 de 27 de Dezembro de 2015, publicada no DOE n. 2831 ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2017

. Considerando o teor do Processo 01-1712.03507-0000/2017. R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90... Licença de 08 (oito) dias, de conformidade com a Lei 865, de 22 de dezembro de 1999, publicada no DOE 4.439, de 23... com o Art. 92, da Lei Complementar n. 68/1992, horas extras,...

Pg. 174. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

recorrido “contrariou e negou vigência ao que dispõem os artigos 19, 74 e 118 parag. 2 e 133 da Lei 8.112/90, 884 da Lei ... o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea “c”). Por sua vez, a Lei 8.112/90.... LEI 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. 1...

Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

da Lei 8.112 /90, bem como as repercussões daí advindas nas outras parcelas remuneratórias, nos cinco anos anteriores à... aos demais servidores públicos que já tem, em razão do regime e função, tudo, convertidos em pecúnia; i... as parcelas vencidas e vincendas.” De acordo com o que preceitua o art. 3º da Lei 1...

×