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28 de maio de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Andamento do Processo n. 1.128.795 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF

e ao pagamento das horas extras trabalhadas, consoante os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90, desde 05/05/2011, data da designação... na legislação pertinente ao tema. 4. O artigo 1º da Lei 1.234/50 abrange todos os servidores públicos, além de ser... pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei 8...

Pg. 383. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2018

de trabalho não excluem as situações acobertadas pela especialidade, cuja previsão sedia-se ainda mesmo na Lei 8.112/90... a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, apenas... e a condenação), o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 continua em ple...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/05/2018

. Parecer da Assessoria Jurídica Administrativa – AJA, documento 14. Éo relatório. Decido. A Lei 8.112/1990 dispõe... nos artigos 19, 73 e 74 sobre a jornada de trabalho: “Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão... extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)...

Andamento do Processo n. 2017/0222634-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

do servidor público federal passou a ser de 40 horas por força do disposto no art. 19, caput, da Lei8.112/90... aponta violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973. Quanto ao mérito, arts. 19, 73, 74 e 75 da Lei8112/1990... ESPECIAL 1.162.616 - RJ (2017/0222634-8) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MIRLEY RIBEIRO...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973. Quanto ao mérito, arts. 19, 73, 74 e 75 da Lei8112/1990. Preliminarmente... público federal passou a ser de 40 horas por força do disposto no art. 19, caput, da Lei8.112/90, e por trabalhar apenas... pelo provimento parcial do recurso, reformando a sentença recorri...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2018

, documento 37. Éo relatório. Decido. A Lei 8.112/1990 dispõe nos artigos 19, 73 e 74 sobre a jornada de trabalho: “Art. 19... de Justiça – CNJ, na Resolução 88/2009, prescreve: “art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8... por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. So...

Andamento do Processo n. 0023401-29.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 22/05/2018 do TRF-2

. Observe -se que a própria Lei 8.112/90, em seu artigo 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores públicos... do art. 73, da Lei 8.112/90, retroativo aos 05 anos anteriores à propositura da presente, mais repercussão dos valores no... Federal de 1988, e, por ser especial, não foi revogada pela Lei 8.1...

Pg. 17. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

, além disso, revogação pela Lei 8.112 /1990, que no art. 19 estabeleceu a jornada de 40 horas semanais para... (vinte e quatro) horas semanais, na forma do art. 1º , a, da Lei 1.234 /50 c/c art. 19 , § 2º , da Lei 8.112 /90, bem..., em razão do critério da especialidade. 4. A Lei 8.112 /1990 somente permit...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/05/2018

às disposições do Decreto 10.851/2003, de 29 de dezembro de 2003, Art. 11 º - A presta çã o de contas do adiantamento... Estadual . 9.997, de 3 de julho de 2002, e disposições seguintes, R E S O L V E: Conceder de acordo com o Artigo 74... da Lei n. 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado de acordo com a Cláusula ...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/05/2018

, e disposições seguintes, R E S O L V E: Conceder de acordo com o Artigo 74 da Lei n. 8.112 /90, e cabendo as despesas... seguintes, R E S O L V E: Conceder de acordo com o Artigo 74 da Lei n. 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado de acordo... são conferidas por Lei e, considerando o disposto no art. 60 do Decret...

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