Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Página 453 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

quinquenal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90.com as repercussões daí advindas nas férias e gratificação natalina... com a incidência de adicional de serviço extraordinário (art. 73, …

Página 60 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Fevereiro de 2020

/AGEVISA-RO datados de 04.02.2020, RESOLVE: Conceder de acordo com o artigo 74, Lei . 8112/90, e cabendo as despesas... confere a lei Complementar 333 de 27.12.2005, publicado no DOE 0426 de …

Página 141 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Fevereiro de 2020

E : Conceder de acordo com o Artigo 74 da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula... confere a Lei Complementar n.733, de 10 de outubro de 2013, publicada no DOE …

Página 142 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Fevereiro de 2020

74 da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3,do Convênio 006... de outubro de 2013, publicada no DOE n. 2317 de 10.10.2013, Subseção I, Art

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Fevereiro de 2020

(duas) horas por jornada, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/90. Art. 26. Mediante prévia e expressa autorização... as concessões previstas no art. 97 da Lei 8.112/90, e desde que devidamente …

Andamento do Processo n. 5000667-16.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

dos servidores públicos emgeral, dispõe a Lei8.112/90, comredação dada pela Lei8.270/91: "Art. 19. Os servidores cumprirão... dos autos, dispõe o art. 1º da Lei n.º 1.234/50, in verbis: "Art. 1º …

Andamento do Processo n. 8000677-70.2018.8.05.0090 Classe: RECURSO INOMINADO - 13/02/2020 do DJBA

CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos.... De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servid…

Página 1210 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais..., 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; …

Página 1213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art...): RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º

Página 1216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais...% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 …