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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

da Lei 8.112/90, e os termos do Processo Administrativo n.º 0001530-89.2017.4.05.7300-SEI, RESOLVE: RATIFICAR... extraordinário, no dia abaixo indicado; e o disposto nos os artigos 42, 43, e 49, da Resolução CJF n.° 4/2008, c/c o art.74... por GILTON BATISTA BRITO , VICE-DIRETOR DO FORO , em 14/11/2017, às 13:10, c...

Pg. 67. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

servidores públicos federais, não atingindo a regra especial dirigida àqueles que laboram com exposição contínua a substâncias radioativas. 4. A prova documental juntada aos autos, dando conta de que

Pg. 627. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2.

Andamento do Processo n. 1.085.720 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.720 (1219) ORIGEM : AREsp - 201451011577031 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : COMISSÃO

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

Desse modo , qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na

Pg. 1375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0020352-58.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.020352-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 856137 SC 2016/0028449-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.137 - SC (2016/0028449-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(S) - SC022405 AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL....

Andamento do Processo n. 0011611-23.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/11/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0011611-23.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.011686-8/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

1. O regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e não se apresenta como ofensivo a nenhum direito do servidor público, eis que, no cargo ao que os substituídos da parte-autora

Pg. 606. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS RADIOATIVOS -REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112/90 -

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