Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2018

. 316/2017/SEGEP-NCSR, de 23.11.2017 (0367267), que concedeu de acordo com o Artigo 74 da Lei n. 8.112 /90, e cabendo... de suas atribuições que lhe confere o Art. 43 c/c Art. 120 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238... 40 32 28 32 4 40 44 20 40 HELENA DA COSTA BEZERRA Superint...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2018

E S O L V E : Conceder de acordo com o Artigo 74 da Lei n. 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo... uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 43 c/c Art. 120 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017..., em partes, a Portaria n. 315/2017/SEGEP-NCSR, de 23.11.2017(0365989), que concedeu ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2018

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/01/2018 CONCEDER, de acordo com o Art. 74, da Lei 8.112/90... com o Art. 74, da Lei 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3... nos termos da Lei Complementar . 841 de 27 de Dezembro de 2015, publicada no DOE ...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/01/2018

, de acordo com o Art. 74, da Lei 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item... uso das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar . 841 de 27 de Dezembro de 2015, publicada... das disposições contidas na Portaria . 410/DE/2017, publicado no DOE de ...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/01/2018

E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula... o teor do Processo 0036.001796/2018-48. R E S O L V E: CONCEDER, de acordo com o Art. 74 , da Lei 8.112 /90, e cabendo... das atribuições legais, que lhe confere nos termos da Lei Complementar...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/01/2018

. Considerando o Memorando . 002/GTAF/AGEVISA, datado de 10/01/2018. RESOLVE: Conceder de acordo com o artigo 74, Lei ... uso das atribuições legais, que lhe confere a lei Complementar 333 de 27.12.2005, publicado no DOE 0426.../2018. RESOLVE: Conceder de acordo com o artigo 92 da Lei Complementar . 68 de 9...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

e 59 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e demais normas... extraordinário, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 8.112, de 1990, e demais normas aplicáveis, ou pela utilização..., de 25 de fevereiro de 1967; e Considerando a Portaria MDS 93, de 11 de jane...

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90..., ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges... de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais; a pens...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/01/2018

de acordo com o Artigo 74 da Lei 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3... do Processo 0029.003075/2018-61. R E S O L V E: Conceder de acordo com o Artigo 74 da Lei 8.112/90, e cabendo... 300121873. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com...

Pg. 273. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/ 90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02.... Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais... DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2...

×