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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Pg. 573. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT, sendo certo que o

Pg. 93. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

O acórdão proferido pelo STJ no referido leading case ainda não transitou em julgado, uma vez que o feito encontra-se sobrestado por força do RE n.º 870.947/SE (tema 810), recurso com repercussão

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 10. Configurada

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1338/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/07/2017

   Eliana Castro Santos Antunes  300043650  36     Eliane Kubber Cespedes  300031386  42     Elma Castro Barbosa  300002733  42     Enandir Gomes de Souza  300017366  38     Evania Carvalho Ferreira

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2017

PORTARIA N. 4689 /NCSR/SEGEP/SEPOG16 DE JUNHO DE 2017. A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere os Artigos 31 e76 da Lei Complementar n.827, de 15

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2017

Considerando o Ofício n. 040/2017-NAO/SEGEP, R E S O L V E: Conceder de acordo com o Artigo 74 da Lei nº 8.112/90, e cabendo as despesas ao Estado, de acordo com a Cláusula terceira, item 3.3, do

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2017

5   ESMERINA FERNANDES DA SILVA   300138876   42   6   FIRMINO JORGE DE BRITO   300064001   20   7   JAILSON RAMALHO FERREIRA   300140029   42   8   LEONCIO BELARMINO CAETANO   300030541   42   9  

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2017

ORD   NOME   MATRÍCULA   HS.   1   IZABEL SABINA MUSTAFÁ   300115548   42   2   JANE CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS   300140328   42   3   MARCOS ANTONIO CAMPOS   300000233   42   4   ANA MARIA GALVAO  

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