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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção V

Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Andamento do Processo n. 1.070.464 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.464 (837) ORIGEM : AREsp - 201251010497717 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : COMISSAO

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

No caso dos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, a recorrente defende que a regulamentação ocorre com a Lei 1.234/50, regulamentada pelos Decretos 29.155/51, 81.384/78 e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152255 RJ 2017/0202178-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.255 - RJ (2017/0202178-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANO BIZZO NETTO - RJ132796 MOZART CRUZ LIMA NETO E OUTRO(S) - RJ147790 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO A...

Andamento do Processo n. 2017/0202178-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1798) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.255 - RJ (2017/0202178-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANO BIZZO NETTO -

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 17. Apelação conhecida e parcialmente provida. Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente contrariedade aos arts. 19, 73, 74 e 75

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

(APELRE 200951010244877, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::30/01/2014.) No caso concreto, conforme informado pelo próprio CNEN, a servidora

Inteiro Teor. Apelação: APL 30124120158060135 CE 0003012-41.2015.8.06.0135

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0003012-41.2015.8.06.0135 - Apelação Apelante: Município de Orós Apelado: José

Inteiro Teor. Apelação: APL 31362420158060135 CE 0003136-24.2015.8.06.0135

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0003136-24.2015.8.06.0135 - Apelação Apelante/Apelado: Município de Orós e José

Pg. 762. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

Vistos, etc.. Quanto ao recurso inominado, conheço-o, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a sentença merece reforma. Há de se observar que toda celeuma do presente

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/09/2017

29 Maura Macedo Mariano 300044467 42 30 Miguel Alves da Rocha 300044524 42 31 Nélio Ribeiro de Carvalho 300014986 38 32 Nelson de Almeida Galvão 300014943 44 33 Onisia Martins da Silva 300009549 44

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