Art. 73 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Andamento do Processo n. 0017251-60.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, previu a remuneração pelo serviço... jurídico, uma vez que o Regime Jurídico do autor não mudou, continua sendo …

Página 190 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

º, da Constituição. 2. Em nível infraconstitucional, a Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único... constitucional quando no Regime Jurídico da União, uma vez que a Administração Pública

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

, bem como dos arts. 61, incisos V e VI, 73, 74 e 75, todos da Lei 8.112/90, que deverão ser calculados em apartado.... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA …

Andamento do Processo n. 0173194-13.2016.4.02.5101 - Apelação - 17/09/2019 do TRF-2

DE 40H SEMANAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. LEI 1.234/50. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112/90... máximo, duas horas extras diárias, consoante a Lei 8.112/90, que permite a …

Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, § 2º, da Lei 8.112/90. 3. Embora o recebimento.... LEI 1.234/50. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO. ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Setembro de 2019

/2018) no sentido de que, nos termos do art. 205 da Lei n. 8.112/90 e do art. 73 do Código de Ética Médica, há necessidade... - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Edital Edital de Intimação PROAD

Sobrecarga de trabalho: custo incalculável à vida do policial federal

Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da UniãoLei 8.112/90, criando normas que reduzem o direito... coletiva de trabalho. Já a Lei 8.112/90 dispõe que os servidores

Andamento do Processo n. 0120835-20.2015.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

, consoante a Lei 8.112/90, que permite a remuneração com acréscimo de 50% por serviço extraordinário (art. 73) no limite..., com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, § …

Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 7º, IX c/c art. 39, §3º da CF/88 e arts. 41, 73 e. 75 da Lei 8.112/90. Precedentes deste Tribunal... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. …

Andamento do Processo n. - - 31.2011.8.05.0076, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto - 13/09/2019 do TJBA

. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais... DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. …