Art. 73 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Andamento do Processo n. 5026228-71.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-3

pela Lei 8112/90 que instituiu o regime jurídico único dos Servidores Civis e Militares da União. Mais ainda, arguiu... do servidor público federal é de 40 horas semanais, mas o art. 19, § 2º da Lei

Página 452 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

de 1988 ou, alternativamente, pela sua revogação pela Lei 8112/90 que instituiu o regime jurídico único dos Servidores Civis..., §2º da Lei 8.112/90, bem como pagamento das horas que excederam a …

Página 453 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

quinquenal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90.com as repercussões daí advindas nas férias e gratificação natalina... com a incidência de adicional de serviço extraordinário (art. 73, …

Andamento do Processo n. 0009885.86.2016.8.09.0087 - 14/02/2020 do TJGO

do adicional noturno previsto nos arts. 61 , VI e 75 da Lei 8.112 /1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito... sobre a remuneração do servidor público e não sobre o vencimento, nos …

Página 590 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

°8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto na Constituição Federal... sobre o vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75,§ único da Lei 8112/1990. Ante …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Fevereiro de 2020

ao da prestação das horas extras, sem a correspondente compensação, estas deverão ser pagas na forma do art. 73 da Lei 8.112/90... as concessões previstas no art. 97 da Lei 8.112/90, e desde …

Andamento do Processo n. 5000667-16.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

dos servidores públicos emgeral, dispõe a Lei8.112/90, comredação dada pela Lei8.270/91: "Art. 19. Os servidores cumprirão... dos autos, dispõe o art. 1º da Lei n.º 1.234/50, in verbis: "Art. 1º …

Andamento do Processo n. 8000677-70.2018.8.05.0090 Classe: RECURSO INOMINADO - 13/02/2020 do DJBA

CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos.... De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servid…

Página 1210 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais... HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada …

Página 1213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Fevereiro de 2020

. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art...): RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º