Art. 72, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Página 3481 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2019

sua exposição ao Raio X, nos termos dos artigos 72, paragrafo unico, e 79 da Lei 8.112/90. Nesse sentido, colaciono...:"Art. 1º O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1º da Le…

Andamento do Processo n. 0000175-85.2012.403.6100 - 06/04/2018 do TRF-3

0000175-85.2012.403.6100 - JANETE CRISTINA GONCALVES GABURO CARNEIRO X SANDRA APARECIDA BELLINTANI X MATIAS PUGA SANCHES (SP143487 - LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA E SP153298 - RENATO JOSE ANTERO…

Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2018

ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO) X EDILENA ROSA DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EDILENA ROSA DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fls. 182/185: Ciência à…

Andamento do Processo n. 0000174-03.2012.403.6100 - 23/02/2017 do TRF-3

0000174-03.2012.403.6100 - EDUARDO CARDOSO MONTEIRO X ESTANISLAU BORGES VIANNA X JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA X MASSAO KAMONSEKI X CLAUDIO CALIXTO DE ALMEIDA X JULIO EVANGELISTA DE PAIVA (SP143487 -…

Página 45 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2017

PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REVISÃO. LEI Nº 8.627/93. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 8.270/91, no 4º do art. 12, transformou o adicional de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010010020

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.001002-0 1 Nº CNJ : 0001002-89.2007.4.02.5101 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA LIMA DEARRUDA APELANTE : EDUARDO JOSE VIRGILIO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200151010229993 RJ 2001.51.01.022999-3

APELAÇÃO CÍVEL 306938/RJ 2001.51.01.022999-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN ADVOGADO : RICARDO…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2002

38.5Esse entendimento já foi consubstanciado no Parecer ASJUR/SAF/PR n.º 273/94, de 20.05.94, cuja Ementa diz: 'EMENTA: Assistência Pré-Escolar, Vale Transporte e Benefício Alimentação. É devida a…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2002

8.1.9 - orientação às comissões de insalubridade para que façam constar, na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, o laudo pericial que deu suporte legal à percepção do…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2002

por quatro funcionários da UFSM e um representante da FATEC. Foi entregue, também, uma cópia da tabela de serviços, homologada pelo Pró-Reitor de Administração Adjunto, com a descrição dos seguintes…