Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 72 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 72 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção IV

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, APELRE 200651010039302, E-DJF2R 03/06/2011). 2 – O regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90) permite...-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o artigo ora analisado veio a ter... sua vigência claramente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191775 RJ - RIO DE JANEIRO

: “(...) impende aclarar que a Lei 8.112/90, bem como a Lei 8.270/91, não ab-rogaram a Lei 1.234/50. Esta foi apenas.... 5. No voto condutor do julgado recorrido, o Tribunal de origem decidiu: “(...) impende aclarar que a Lei 8.112/90... a ele, da Lei n.° 1.234/50. 2. A Lei n.° 8.112/90, bem como a Lei n.° ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382998220134036301 SP

existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei 8.112 /90. 2. O Decreto n... 8.112 /90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente... Ipiranga): SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 E 69 DA LEI 8.11...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223925920114036100 SP

contínuos (arts. 72 e 79 da Lei 8.112/90-RJU). Acerca do controle e monitoramento individual dos servidores que trabalham... radioativas. Redução da Jornada de trabalho Estabelece a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida..., aplicando-se, ao caso, o art. 12 da Lei n.º 8.270/91, conforme redação a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223925920114036100 SP

, da Lei 8.270/1991, os seguintes termos: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações... § 1º, do art. 68 da Lei 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, o servidor... a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382998220134036301 SP

enquanto existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei 8.112/90. 2. O Decreto.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO... n. 97.458/89 e o artigo 12 da Lei n. 8.270/91 também regulamentam sobre...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, o servidor terá direito: a) Auxílio Alimentação; b) Assistência à Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei 8.112 /90, Decreto ...-Escolar (Decreto 977 /1993 e Emenda Constitucional 53 /2006); e) Auxílio Natalidade (artigo 196 da Lei 8.112 /90... Radioativas (artigos 68 a 72 da Lei 8.112 /90); g) Adicional N...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2019

de 2003, alterada pela Lei 8.096, de 1º janeiro de 2015, e pelo Decreto do Governador do Estado do Pará, publicados no... do Estado do Pará art. 31 – Inciso XII e Lei n° 5.810 – RJU, Art. 72 – inciso XII, a contar 27.02.2019 a 25.08.2019. Dê... diário of cial 33812, DE 25/02/2019 Onde se Lê: Artigo 25, Inciso II, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064176520194040000 5006417-65.2019.4.04.0000

, radioativas ou com risco de vida, encontra-se previsto nos artigos 61, IV, e 68 a 72, da Lei 8.112/90. Aduziu que, no... deferimento da liminar. E o relatório. Decido. Segundo a redação do art. 1º da Lei 12.016/2009, cabível mandado de segurança..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, incis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064176520194040000 5006417-65.2019.4.04.0000

ou com risco de vida, encontra-se previsto nos artigos 61, IV, e 68 a 72, da Lei 8.112/90. Aduziu que, no caso..., da Lei 8.112/90. Aduziu que, no caso específico dos substituídos, todos os procedimentos legais e regulamentares... presentes os requisitos para deferimento da liminar. E o relatório. Decido. Segund...

×