Art. 1 do Decreto 4734/03

Decreto nº 4.734 de 11 de Junho de 2003

Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito da Administração Pública Federal.
§ 1o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá, ainda, a delegação de competência de que trata este artigo relativamente às Secretarias Especiais da Presidência da República, ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, ao Núcleo de Assuntos Estratégicos e à Assessoria Especial do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.125, de 2007)
§ 2o Para os fins do disposto no caput, os Ministros de Estado e as autoridades referidas no § 1o encaminharão à Casa Civil da Presidência da República, mediante Aviso, as propostas para o provimento de cargos, acompanhadas das respectivas minutas de portaria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20475 DF 2013/0324761-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.475 - DF (2013/0324761-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : EDUARDO BONATES LIMA ADVOGADO : EDUARDO BONATES LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM005076 IMPETRADO : ADV...

Andamento do Processo n. 20.475 - Mandado de Segurança - 09/11/2018 do STJ

(4554) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.475 - DF (2013/0324761-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : EDUARDO BONATES LIMA ADVOGADO : EDUARDO BONATES LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM005076 IMPETRADO...

Página 1859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

despacho à fl. 61, exarado no processo administrativo n. 00400.003084/2007-13, instrumento pelo qual se determinou a remessa ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 Ministério...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 Ministério...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

JÚLIO CÉSAR MOREIRA SALVADOR, a fim de participar de curso de mestrado em finanças, promovido pela University College London (UCL), no âmbito do Programa de Pós-Graduação (PPG), em Londres, Reino...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

MINISTÉRIO DA SAÚDE O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1 do Decreto n 4.734, de 11 de junho de 2003,...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

Página 165 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

III - para as aposentadorias e pensões dos demais servidores, o cálculo obedecerá ao disposto na Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 138. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos...

Termos/Assuntos relacionados