Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS

do regime jurídico próprio. Nessa linha, a Lei n. 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos.... 7º, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, e nos artigo…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

do art. 71 da Lei 8.112/1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112/1990 assegurou aos servidores públicos civis... Nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 8.112â „ 90, as situações ensejadoras …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS

limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais depende... da República, previsto no art. 2º, da CF. Dispõe o artigo 71 da Lei n. 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017028120174036202 MS

. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70, dispõe... concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019597720154036202 MS

de servidores: Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11..., assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033901520164036202 MS

instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990... limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028514920164036202 MS

concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade... da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores p…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023093120164036202 MS

ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias... 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores púb…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014415320164036202 MS

de insalubridade e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União... instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002957420164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a …