Art. 70 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Andamento do Processo n. 5329267.19.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

. 71 da Lei 8.112 /1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112 /1990 assegurou aos servidores públicos civis da União.... 70 e 71 da Lei 8.112 /1990: "Art. 70. Na concessão dos adicionais de …

Página 3589 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

do art. 71 da Lei 8.112 /1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112 /1990 assegurou aos servidores públicos civis... arts. 70 e 71 da Lei 8.112 /1990: "Art. 70. Na concessão dos adicionais de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013182220174047102 RS 5001318-22.2017.4.04.7102

12 da Lei 8.270 /1991, os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão... PÚBLICO CIVIL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI 8.270 /1991. ARTIGO 193 DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002043820194047115 RS 5000204-38.2019.4.04.7115

e parágrafos e no art. 70 da Lei 8.112/90 e art. 12 da Lei n.º 8.270/1991, nestes termos: Art. 68. Os servidores... em legislação específica . Art. 12. Os servidores civis da União, das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006741120154047212 SC 5000674-11.2015.4.04.7212

públicos, dispõem os artigos 68 e 70 da Lei 8.112 /90 e 12 da Lei 8.270 /91: Art. 68. Os servidores que trabalhem... no caput do artigo 12 da Lei 8.270 /1991, os servidores civis da União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50142401820144047000 PR 5014240-18.2014.4.04.7000

, da CF ; artigos 70 , 71 , 72 , 186 , § 2º , da Lei 8.112 /90; artigos 57 , 58 , da Lei 8.213 /91... especial, para fins de aposentadoria do servidor público regido pela Lei 8.112 /90. i) …

Andamento do Processo n. 0000600-47.2014.4.03.6002 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3

nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/90, está condicionada à prévia regulamentação que defina os parâmetros para... penosa, conhecido por “adicional de fronteira”, temprevisão no art. 71 da Lein. 8.1…

Andamento do Processo n. 1.492.522 - RS (2014/0285070-4) - “recurso Especial - 20/05/2020 do TRF-3

do art. 71 da Lei 8.112/1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112/1990 assegurou aos servidores públicos civis da União... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE …

Andamento do Processo n. 0061096-13.2017.4.03.6301 - 15/05/2020 do TRF-3

a 72, da Leinº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, há previsão legaldo direito do servidor público à percepção... os percentuais do adicionalde insalubridade ou periculosidade, em seu artigo 12: “Art.…

Página 599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, foiprevisto nos artigos 68 a 70 da Lein. 8.112/90. O STJ firmou... e 70 da Leinº 8.112/90; artigo 12, caput, e parágrafos da Leinº …