Art. 70 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Andamento do Processo n. 0726339-71.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

Distrital 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal , bem... como na Lei 8.112/90. Esses adicionais têm por objetivo recompensar o servidor

Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.112/90. Por fim, o Laudo Técnico de Insalubridade da perita em segurança do trabalho Dra. Luciana Pimenta..., do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS

do regime jurídico próprio. Nessa linha, a Lei n. 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos.... 7º, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, e nos artigo…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

do art. 71 da Lei 8.112/1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112/1990 assegurou aos servidores públicos civis... Nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei 8.112â „ 90, as situações ensejadoras …

Página 503 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, bem como na Lei 8.112/90... 14 da Norma Regulamentadora 15 e artigos 68 e 70 da Lei 8.112/90. Por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017028120174036202 MS

. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70, dispõe... concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014415320164036202 MS

de insalubridade e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União... instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002957420164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... distribuídos. 2. O adicional de atividade penosa, previsto nos artigos 70

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003399320164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... distribuídos. 2. O adicional de atividade penosa, previsto nos artigos 70

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001978920164036202 MS

e periculosidade. A Lei n.º 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em seu art. 70... distribuídos. 2. O adicional de atividade penosa, previsto nos artigos 70