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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 69, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção IV

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Pg. 1026. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

do art. 69, parágrafo único da Lei 8.112/90, de modo que a impetrante se enquadrava na situação de impedimento à... da sentença proferida ter concedido a segurança postulada na inicial, há necessidade de reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei...(a) (assinatura eletrônica) MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5000645-24....

Pg. 1027. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

impetrada, em especial os artigos 9º e 11, da Lei n° 8.745/1993 e o parágrafo único do art. 69, da Lei8.112/1990, deve ser... poderia ser ofertada. Assim, ausentes os requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, INDEFIRO..., do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incabíve...

Pg. 966. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

Pelo doc. n° 6820688, a impetrante manifestou-se pela exclusão do MINISTÉRIO DO ESTADO DAAGRICULTURA PECUÁRIA EABASTECIMENTO do polo passivo, o que foi recebido como emenda à inicial pelo despacho do

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

8.112/1990, é impositivo o afastamento da servidora lactante das atividades exercidas em local insalubre, bem como do serviço penoso e perigoso. 3. Ressalte-se, noutro giro, que o artigo 209 do

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 932687720164025102 RJ 0093268-77.2016.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0093268-77.2016.4.02.5102 (2016.51.02.093268-0) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : NALITA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50075204920164047102 RS 5007520-49.2016.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007520-49.2016.4.04.7102/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAROLINA QUATRIN OLIVEIRA ADVOGADO : MARIANA QUATRIN DOS SANTOS APELADO :

Andamento do Processo n. 0049884-64.2016.4.02.5102 Nãºmero Antigo: 2016.51.02.049884-0 - 27/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000440 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0049884-64.2016.4.02.5102 Número antigo:

Pg. 3380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2016

impeça a renúncia da aposentadoria e que a posição consolidada do STJ é que há direito à renúncia, como ora pretendido. Frisa também que o segurado não está obrigado a devolver os valores recebidos

Pg. 3381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2016

Decisão do E. TRF da 2ª Região, em sede de Agravo de Instrumento, que deferiu a liminar requerida para determinar a imediata suspensão da decisão que determinou o retorno da agravante às suas funções

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2016

PORTARIA Nº 4.700, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial de 15 de agosto de 2012, publicado no

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