Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Andamento do Processo n. 0045027-26.2009.4.01.0000 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

previstos nos artigos 68 e 69 da Lei 8.112/90, com base em perícia técnica que demonstre que os servidores trabalhem.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE …

Página 327 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

previstos nos artigos 68 e 69 da Lei 8.112/90, com base em perícia técnica que demonstre que os servidores trabalhem.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE …

Página 798 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

a sua concessão (art. 68, § 2º da Lei 8.112/1990) e haverá permanente controle da atividade de servidores... em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos (art. 69 da Lei n…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei 8.112/90). (AC 0104769... da Lei 8.112/90, com base em perícia técnica que demonstre sujeição permanente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035931-63.2019.4.04.0000 5035931-63.2019.4.04.0000

a aplicação do prazo prescricional, nos moldes do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, não é necessário o início... da ação penal, consoante disposto no art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50264524620194040000 5026452-46.2019.4.04.0000

. Consoante se infere do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa... pela Lei 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015179520184047106 RS 5001517-95.2018.4.04.7106

previsto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90, no percentual de 10% (dez por cento); 5.3) condenar a União... em legislação específica . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072557620184047102 RS 5007255-76.2018.4.04.7102

o artigo 12 da Lei 8.270/1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... de periculosidade devido ao servidor público, a Lei n. 8.112/90 dispõe: A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018392720184047103 RS 5001839-27.2018.4.04.7103

de Periculosidade previsto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90, no percentual de 10% (dez por cento); 5.3) condenar a União... 8.112/90, 12 da Lei 8.270/1991 e Norma Regulamentadora 16 …

Andamento do Processo n. 0000460-27.2017.5.22.0107 - RO - 26/07/2019 do TRT-22

ao regime estatutário. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no art. 37, IV, garante ao servidor público civil o direito à... nos artigos 8º, IV, e 37 da Constituição Federal e nos artigos 7º e …