Art. 69 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

parágrafo único do artigo 69 da Lei n.º 8.112/90, para que, enquanto durar a gestação e lactação, exerçam funções... do evento 12, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 69 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50032482220194047000 PR 5003248-22.2019.4.04.7000

, da Lei 8.112 /90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições...-Lei 1.873 , de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto 97.458 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006741120154047212 SC 5000674-11.2015.4.04.7212

públicos, dispõem os artigos 68 e 70 da Lei 8.112 /90 e 12 da Lei 8.270 /91: Art. 68. Os servidores que trabalhem... no caput do artigo 12 da Lei 8.270 /1991, os servidores civis da União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50292722420184047000 PR 5029272-24.2018.4.04.7000

8.112 /1990, a partir de autorização dada por meio do art. 69 daquela Lei; e, pelo critério da especialidade.... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067559820184047105 RS 5006755-98.2018.4.04.7105

labor junto ao prédio em que existente o depósito de diesel. Ainda, nos termos do art. 69 da Lei 8.112/90, Haverá... do Trabalho com base nos artigos 68, da Lei 8.112/90, 12 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067499120184047105 RS 5006749-91.2018.4.04.7105

o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... o depósito de diesel. Ainda, nos termos do art. 69 da Lei 8.112 /90, …

Andamento do Processo n. 5004137-55.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/05/2020 do TRF-3

o estabelecido emcontrato e no artigo 24, da Lei9514/97. Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15 , a majoração... a garantia constitucional de acesso à justiça, no art. 5º , XXXV ; o art. …

Página 974 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

estatutário, o adicional será pago desde que preenchidos os requisitos legais, previstos nos arts. 68 e 69 da Lei 8.112 /90... regime estatutário, o adicional será pago desde que preenchidos os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849029 SP 2019/0343658-0

, na forma do artigo 161 da Lei n. 8.112 /90. Precedentes. 7. O artigo 149 da Lei n. 8.112 /1990 somente exige..." (art. 169 , § 1º , da Lei 8.112 /90), devendo ser demonstrado prejuízo à defesa do s…

Andamento do Processo n. 1.848.343 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

, após a instrução, na forma do artigo 161 da Lei n. 8.112 /90. Precedentes. 7. O artigo 149 da Lei n. 8.112 /1990 somente... nulidade do processo" (art. 169 , § 1º , da Lei 8.112 /90), devendo ser …