Artigo 69 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Andamento do Processo n. 2114288 - Recurso Especial - 19/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2114288 - PE (2023/0442997-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : RAPHAEL WANDERLEY DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO :…

Página 6464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp XXXXX/PI , Rel. Ministro…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0030060-33.2010.4.01.3300 - Disponibilizado em 19/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0030060-33.2010.4.01.3300 POLO ATIVO ANTONIO FIGUEIREDO DE JESUS ADVOGADO(A/S) TARCILA NERI DOS SANTOS SANTOS | 30171/BA VIRNA BENTES CASTANHEIRA VARELA | 30167/BA DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000500-83.2020.4.03.6135 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000500-83.2020.4.03.6135 POLO PASSIVO SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO(A/S) FERNANDO PEREIRA ABREU | 24945/DF PRISCILLA MEDEIROS…

Andamento do Processo n. 2101029 - Recurso Especial - 30/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2101029 - ES (2023/0359330-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIA LUCILENE ANDREAO RECORRENTE : NEUZA TEIXEIRA FLORENTINO RECORRENTE : LENILSON LENZI RECORRENTE…

Página 7184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

4. A prova oral produzida nos autos em nada infirmou a prova técnica realizada pela Junta Pericial do Trabalho da UFES em 2015. A prova pericial produzida nos autos em 2019, por sua vez, ficou…
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Andamento do Processo n. 2058148 - Recurso Especial - 20/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2058148 - PR (2023/0079648-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE…

Página 4340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2023

distanciamento social que acarreta, sob a marca de extrema excepcionalidade, afastamento físico do local de trabalho, o pagamento dos adicionais em discussão sofra solução de continuidade. 4. A…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2022.4.04.7100 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o CA vel Nº XXXXX-53.2022.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAƒO CAMINHA APELANTE: UNIAƒO -…
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Andamento do Processo n. 2090399 - Recurso Especial - 06/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2090399 - RS (2023/0280979-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO : RODRIGO WEINHARDT BORGES ADVOGADOS : GUILHERME…