Artigo 69 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1491133 - RS (2014/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2038429 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSAO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NAO INCLUSAO. RECURSO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1986238 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2012.4.01.3400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTOS NÃO ANALISADOS EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-66.2022.4.04.0000

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A parte embargante requer o prequestionamento da matéria, em especial, quanto aos artigos 41; 68, §2º; 69; 70; 71; 73;…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100233 - PE (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2102150 - RS (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, que não admitiu recurso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2075124 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2004274 - RN (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. …
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