Artigo 12 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. (Produção de efeito)
§ 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2o O crédito presumido calculado segundo o § 1o será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.
(Revogado)
§ 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 9o deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
§ 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o, 9o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
§ 3o O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração.
§ 4o A pessoa jurídica referida no art. 4o que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, observado:
I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1o sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção;
II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
§ 5o A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.
§ 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5o, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 8o As disposições do § 7o deste artigo não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 9o O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor do estoque. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no parágrafo único do art. 56 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1o de fevereiro de 2004. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7o deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1o de fevereiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Página 1647 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

ao estoque de abertura, que forampermitidos pela medida provisória n. 135/2003, convertida na lei n. 10.833 /2003, nos artigos... administrativos n. 10855.902409/2008-21 e n. 10855901234/2008- 34, …

Página 1653 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

do lucro presumido para lucro real, pois, apesar de não haver previsão expressa no artigo 12, § 5º, da Lei 10.833/2003... direito de creditamento como corolário do regime tributário específico. Por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054500-11.2012.4.04.7000 PR 5054500-11.2012.4.04.7000

10.637 /02 e ao art. 12 da Lei 10.833 /2003. Afinal, a omissão "apta a justificar a interposição de embargos... da CF e art. 37 da CF ), bem como negativa de vigência ao art. 11 da Lei

Página 1126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Agosto de 2020

DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12 -A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N..., da Lei n. 8.666/93, daí porque a sua exclusão da lide se impõe, sob pena …

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Agosto de 2020

DA PARCELA CONTRIBUTIVA DO EMPREGADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003..., BEM COMO O COMANDO DO ART. 12 -A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008638-71.2018.4.04.7108 RS 5008638-71.2018.4.04.7108

ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para.... As pessoas jurídicas de que trata o art. 58-I da Lei 10.833 , de 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008638-71.2018.4.04.7108 RS 5008638-71.2018.4.04.7108

, DE 2002, ART. 11 , § 3º. LEI 10.833 , DE 2003, ART. 12 , § 5º. ESTOQUE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESCABIMENTO. Não tem... , de 2002, e art. 12 , § 5º , da Lei 10.833 , de 2003, do estoque …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5007160-27.2019.4.04.7000 PR 5007160-27.2019.4.04.7000

e no § 1° do art. 1° da Lei10.833/03. No entanto, não é o caso de Sobrestamento deste processo, uma vez que foi... da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n" 1.598, de 26 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016405-53.2019.4.04.7003 PR 5016405-53.2019.4.04.7003

, §§ 1º e 2º, da Lei 10.637/2002; 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003, bem como no art. 12, do Decreto-Lei 1.598... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem…

Página 1773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2020

, art. 12 A, da Lei 7.713 /88 ou conforme art. 27 , da Lei 10.833 /03. Note-se que, caso a parte autora entenda... guias serão autuadas, certificadas e submetidas ao presidente do Tribunal. (art. …

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