considerado não prescrito (11/2008) até a data de sua aposentadoria (02/2014 – fls. 131), já que, conforme § 2º do art. 68... da Lei nº 8.112/90, com a aposentadoria houve a eliminação das …
Art. 68, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Página 2195 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019
de insalubridade, o que acarretou a suspensão do pagamento da rubrica. O art. 68, § 2º da Lei 8112/90 consigna que o direito...Pg. 2195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2…
Página 2196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019
mais subsistem as condições anteriores, na forma prevista no art. 68, § 2º da Lei 8112/90. Assim, intime-se a ANVISA para... de agosto de 2019. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50264524620194040000 5026452-46.2019.4.04.0000
. Consoante se infere do art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa... ou perigoso. O art. 68, § 2º, deixa claro que é um direito subjetivo do …
Página 5742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019
PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 8.112/1990, art. 68, § 2o. CONDIÇÕES DE PERIGO. EXTINÇÃO. LAUDO... TÉCNICO DESNECESSIDADE. 1. Art. 68, § 2o. da Lei 8.112/1990: "O direito …
Andamento do Processo n. 0505839-25.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - 30/08/2019 do TJBA
e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. “ (artigo 70 da Lei nº 8.112/90). 2.... ADICIONAL DEINSALUBRIDADE.PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.112/90…
Página 2157 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019
. Em sendo o adicional de insalubridade de natureza induvidosamente temporária, como é da letra do artigo 68, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112..., serão observadas as situações estabelecidas em …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03127883620158240023 Capital 0312788-36.2015.8.24.0023
temporária, como é da letra do artigo 68, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, inocorre redução vencimental. "É inadmissível... da Lei nº 8.112/90, o pagamento do adicional por insalubridade aos servid……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212828 ES - ESPÍRITO SANTO
recorrido o seguinte trecho: Conforme previsto no art. 68, § 2°, da lei 8.112/90 o direito ao adicional de insalubridade... do acórdão recorrido o seguinte trecho: Conforme previsto no art. 68, § 2…
Andamento do Processo n. 0003686-75.2009.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 06/08/2019 do TRF-1
com o advento da Lei 8.270/91, que regulamentou o instituto previsto no art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, o qual dispõe ser...-PERITA DO INSS. POSTO DE ATENDIMENTO AGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO …