RECURSO ESPECIAL Nº 1998539 - PB (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO …
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. PROCESSO N°. SAÚDE DE RIO CLARO , pessoa jurídica de direito público, com sede na .107.0001-93, neste ato…
Página 2494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022
Questiona-se, ainda, a vedação de cancelamento, prorrogação e modificação de férias programadas, Em síntese, o Sindicato apelante afirma que os adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2075124 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …
Página 12909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 988/1.012). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação…
Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP PROCESSO N°. , pessoa jurídica de direito público, com sede na .107.0001-93, por intermédio do…
Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP PROCESSO N°. SAÚDE DE RIO CLARO , pessoa jurídica de direito público na Bairro Centro, Município de Rio…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2022/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 2011872 - SC (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, …
Andamento do Processo n. 2011872 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 2011872 - SC (2022/0204277-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VANOR DE BETTIO ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO -…
Página 9182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 2011872 - SC (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VANOR DE BETTIO ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO -…