Art. 68, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Andamento do Processo n. 9002236-63.2018.8.21.0037 - 13/09/2019 do TJRS

. 61, INC. IV, E 68, 1º, AMBOS DA LEI 8.112/90. APONTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 125, 1º, E 126, PARÁGRAFO ÚNICO..., NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 38, PARTE FINAL, DA LEI DOS JUIZADOS …

Página 532 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

OS ARTS. 61, INC. IV, E 68, 1º, AMBOS DA LEI 8.112/90. APONTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 125, 1º, E 126, PARÁGRAFO... PÚBLICO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA …

Página 926 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo...: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50164677320174047000 PR 5016467-73.2017.4.04.7000

§ 1º , do artigo 12 , da Lei 8.270 /91, que assim dispõe: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias.... ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 68 , § 1º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081743460 RS

, violando os arts. 61 , inc. IV , e 68 , § 1º , ambos da Lei 8.112 /90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125 , § 1º , e 126... disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067629020184047105 RS 5006762-90.2018.4.04.7105

de periculosidade devido ao servidor público, a Lei 8.112 /90 dispõe: Art. 68. Os servidores que trabalhem..., estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12. Os servidores civis da União,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067524620184047105 RS 5006752-46.2018.4.04.7105

A respeito do adicional de periculosidade devido ao servidor público, a Lei 8.112 /90 dispõe: Art. 68. Os servidores... específica . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067637520184047105 RS 5006763-75.2018.4.04.7105

do Trabalho com base nos artigos 68, da Lei 8.112/90, 12 da Lei 8.270/1991 e Norma Regulamentadora n º 16 do MTE.... AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002964620194047105 RS 5000296-46.2019.4.04.7105

a ser regulamentado pela Lei n. 8.112/1990 (RJU), determinando, nos artigos 68 e 70, o seguinte: Art. 68. Os servidores... do Trabalho com base nos artigos 68, da Lei 8.112/90, 12 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50076930520184047102 RS 5007693-05.2018.4.04.7102

de periculosidade A respeito do adicional de periculosidade devido ao servidor público, a Lei n. 8.112/90 dispõe: Art. 68... em legislação específica . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei