Artigo 11 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2007) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2007)

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO : Impetrante: E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Mercado da Moda Comércio de Roupas

EXMO. JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: MERCADO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por sua Procuradora da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO JUIZ DA 12 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO JUIZ DA 12 a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N° IMPETRANTE: E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO JUIZ DA 12 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face da…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

a EXMO JUIZ DA 12 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora, vem, em face da decisão…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

03/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 14/11/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

EXMO JUIZ DA 12 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N° IMPETRANTE: LIQ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua…

Petição - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12 a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° / 12a Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E…

Termo ou Assunto relacionado