Artigo 11 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2007) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2007)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018706-54.2020.8.26.0053 SP 1018706-54.2020.8.26.0053

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5022491-90.2020.4.03.0000 SP

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806113-07.2020.4.05.8100

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Andamento do Processo n. 0001154-60.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2021 do TRF-2

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Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

de agosto de 2001, o art. 10 da Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro... ativa da União. [4] Art. 1º As contribuições previdenciárias de que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033743-24.2020.8.26.0053 SP 1033743-24.2020.8.26.0053

. 11 da Lei n. 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO honorários, conforme o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020515-79.2020.8.26.0053 SP 1020515-79.2020.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2157725-23.2020.8.26.0000 SP 2157725-23.2020.8.26.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006594-26.2020.4.04.7200 SC 5006594-26.2020.4.04.7200

, o art. 10 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas... não se encontram presentes. O artigo 1º do Decreto Legislativo

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