Art. 68 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Andamento do Processo n. 0726339-71.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

Distrital 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal , bem... como na Lei 8.112/90. Esses adicionais têm por objetivo recompensar o servidor

Página 331 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Regulamentadora NR16, aprovadas pela Portaria MTE n. 3.214/78, comfundamento nos arts. 61, inciso IV, e 68 da Lei 8.112/90... realizada pelo juízo no sistema informatizado PJE, a ação reputada …

Página 578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.112/90. Por fim, o Laudo Técnico de Insalubridade da perita em segurança do trabalho Dra. Luciana Pimenta..., do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na …

Página 2565 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

o qual, ante a previsão legal do art. 68 da Lei 8.112/1990, deve-se presumir ( juris tantum) que a atividade de vigilante envolve... regulamentado, de vigia em prédios públicos, velar pela …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02268650220168090067

de seus servidores públicos (artigos 72, inciso III, 87, inciso III, 95, alínea “b” e 97, todos da Lei Municipal 2.467/07...), como pelos mesmos artigos dispostos no atual regime adotado pela Lei

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

/2003, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea a, da Lei 8.112, de 11/12/1990. Art. 2º Declarar vago... artigo 35 - inciso II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no …

Andamento do Processo n. 0018851-70.2016.8.03.0001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJAP

em eletrotécnica, razão pela qual se aplica o art. 68 da Lei 8.112/1990. 4. O STJ já decidiu que o art. 68 da Lei 8.112... desconstituir o decisum, segundo o qual, ante a previsão legal do art. 68

Página 503 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, bem como na Lei 8.112/90... 14 da Norma Regulamentadora 15 e artigos 68 e 70 da Lei 8.112/90. Por …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/09/2019 pela qual se aplica o art. 68 da Lei 8.112/1990. 4.... O STJ já decidiu que o art. 68 da Lei 8.112/1990 é regra de eficácia imediata e …

Página 5272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

mais, suscita violação do art. 68 da Lei n. 8.112/1990, por entender que o adicional de insalubridade não deve ser... fixado como interregno dentro do qual se aperfeiçoa a prescrição das pretensões …