Artigo 68 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP PROCESSO DIGITAL n° , devidamente qualificado no processo em…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO D0 JEC - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS FAZENDAS PÚBLICAS - COMARCA DE AVARÉ/SP. Processo n° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU. Processo n°: O MUNICÍPIO DE BAURU, na pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO-SP PROC. N°: O MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO , já devidamente qualificado nos autos do feito supra, por seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1998539 - PB (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO …

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem respeitosamente perante V. Exa, através de seu advogado e procurador,…

Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. PROCESSO N°. SAÚDE DE RIO CLARO , pessoa jurídica de direito público, com sede na .107.0001-93, neste ato…

Página 4401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

portanto, atividade no pátio de decolagem/aterrisagem. Argumenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insalubridade no exercício das funções. Argumenta que se a atividade desempenhada está…

Página 4402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

ANAC em recorrer requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 12. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) definiu que, no caso de condenações…