Art. 68 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Andamento do Processo n. 0709120-11.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

federal, exercendo o cargo de técnico em eletrotécnica, razão pela qual se aplica o art. 68 da Lei 8.112/1990. 4. O STJ já... decidiu que o art. 68 da Lei 8.112/1990 é regra de eficácia imediata e …

Página 3792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, do art. 68 da Lei 8.112/1990, do art. 195 da CLT e do art. 6º do Decreto 97.458/1999, sustentando negativa de prestação...): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE …

Andamento do Processo n. 0024734-17.2014.4.03.6301 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

do artigo 68, §1º, do referido diploma normativo. Sustentou que Lei 8112/90 estabelece o adicional de insalubridade... que, nos termos da Lei 8112/90 não se mostra admissível o recebimento …

Andamento do Processo n. 0004353-09.2014.4.03.6100 - 27/05/2020 do TRF-3

percepção cumulativa de adicionais, o § 1º, do art. 68 da Lei 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção porumdos..., 20.03.2009, p. 01099 Comefeito, dispõe a Leinº 8.112/90 – Estatuto dos Servidore…

Andamento do Processo n. 5004940-81.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2

de raio X, pois o que o art. 68 , § 1º , da Lei 8.112 /90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade... da Lei 9.099 /1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259 /01). Em …

Página 3805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

e da gratificação de raio X, pois o que o art. 68 , § 1º , da Lei 8.112 /90 proíbe é a cumulação dos adicionais de insalubridade.... 55 da Lei 9.099 /1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei

Página 2093 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

a estes quesitos, o que consta no art. 68 e seguintes da Lei 8.112 /90, regulamentado pela Lei 8.270 /91; 3. O laudo deverá ser... (decisão plenária RE . 220.906). Sem condenação em custas …

Página 2381 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

causa à sua concessão, conforme disposto no § 2º, do art. 68 da Lei 8.112/90. Desta forma, os servidores que recebem.... 68 da Lei 8.112/90 e do art. 12 da Lei 8.270/91. Sendo assim, como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07134461320178070018 DF 0713446-13.2017.8.07.0018

previsão de aplicação dos arts. 68 a 80, da Lei 8.112/90. Confira-se: “Art. 68. Os servidores que trabalhem... 5.184/2013, e o art. 18, da Lei n 5.351/2014, estabelecem que a GAR é devida apenas …

Andamento do Processo n. 1.870.438 - Recurso Especial - 22/05/2020 do STJ

União ao pagamento da parcela complementar de subsídio na forma do § 1ºdo art. 15 da Lei 12.775/12, a todos os servidores..., 41 e 68 da Lei 8.112/90, art. 1º, III, "m" e "p", da Lei 8.852/94, …