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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 67, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção III

Do Adicional por Tempo de Serviço

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Inteiro Teor. 152702420044036105

ao art. 67 da Lei 8.112 /90, alterando a denominação da vantagem"anuênio", devida à razão de 1% por ano, para... ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Posteriormente, a redação do § único do artigo 67 da Lei n.º 8.112 /90 foi... o quinquênio. Por fim, a Medida Provisória n.º 1.815, de 05 de março...

Inteiro Teor. 69665720094036106

por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Nenhum servidor público logrou... do artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 foi modificada pela Medida Provisória 1.480-19 de 04 de julho de 1996, sucessivamente... Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei 13.105/15. 2. O art....

Inteiro Teor. 143756820104036100

dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Nenhum servidor público logrou implementar o período aquisitivo... o qüinqüênio." Por fim, a Medida Provisória n.º 1.815, de 05 de março de 1999, revogou o artigo 67 da Lei n.º 8.112/90..., consoante determina o art. 14 da Lei 13.105/15. 2. O art. 67 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0014375-68.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-3

substanciais ao art. 67 da Lei 8.112/90, alterando a denominação da vantagem "anuênio", devida à razão de 1% por ano...-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Nenhum servidor público logrou...." Posteriormente, a redação do § único do artigo 67 da Lei n.º 8.112/9...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

, consoante determina o art. 14 da Lei 13.105/15. 2. O art. 67 da Lei 8.112/90, em sua redação original, previa o direito.... A edição da Medida Provisória 1.480/96 trouxe modificações substanciais ao art. 67 da Lei 8.112/90, alterando... da Medida Provisória 1.480/96 trouxe modificações substanciais ao ...

Inteiro Teor. 74888420094036106

ao art. 67 da Lei 8.112/90, alterando a denominação da vantagem "anuênio", devida à razão de 1% por ano, para..., a redação do § único do artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 foi modificada pela Medida Provisória 1.480-19 de 04 de julho... de 1999, revogou o artigo 67 da Lei n.º 8.112/90 e, a Medida Provisória n.º 2.22...

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

o qüinqüênio." Por fim, a Medida Provisória n.º 1.815, de 05 de março de 1999, revogou o artigo 67 da Lei n.º 8.112 /90... a sua edição. Sobre o adicional por tempo de serviço, assimprevia a Lei n.º 8.112 /90: "Art. 61. Além do vencimento e das vantagens... ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio." Pos...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 725, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado na Seção 02, do D.O.U de

Andamento do Processo n. 0007502-65.1993.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0007502-65.1993.4.02.5101 Número antigo: 1993.51.01.007502-4 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 734. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0007502-65.1993.4.02.5101 Número antigo: 1993.51.01.007502-4 (PROCESSO FÍSICO)

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