Art. 67 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

Andamento do Processo n. 0051684-56.2015.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

. § 3° O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990... CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 11/05/2017). 7. Mérito. Nos termos …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º... artigo 36 da Lei 8.112/90, no artigo 20 da Lei 11.416/06, no anexo IV da …

Página 192 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. Nos termos da Lei n.º 9.436/97: Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes... aposentadoria integral aos seus exercentes. § 3° O adicional por tempo de serviço, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002651720188120005 MS 0800265-17.2018.8.12.0005

por servidor público federal, exceletista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único... anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, combinado com o artigo 67 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o artigo 15 da Lei 9.527 , de 10 de dezembro... de dezembro de 2003, combinado com o artigo 67 , da Lei 8.112 , de 11

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

; art. 67 (redação original) da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624 , de 2 de abril... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; arts. 11 , 12 , 13 , 14 e 15 , inciso III …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

com os arts. 217, I, e 222, VII, b, "6", da Lei 8.112 /1990. Art. 2º O benefício concedido no artigo 1º deste Ato será... de dezembro de 1990, com a redação da Lei 13.135 , de 17 de junho de …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97, c/c o art. 15..., de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei 8.112/90, com a …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

previstas no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da 20ª Região para este Tribunal, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112/90, na Resolução n° 146/2012/CNJ e Resolução... art. 222, VII, b, "5", da Lei 8.112/90, redação dada pela Lei n° …