Artigo 67 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)

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de sua publicação, ficando revogado o Decreto 25.438, de 27 de junho de 1986. De outro lado, o artigo 54, §2.º, do Decreto-Lei n.º... do REsp n.º 1.254.456/PE, submetido ao regime do artigo

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Art. 67 da Lei 8.112 /1990, no índice de 2% (dois por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o vencimento... GNOATTO - 0342698, nos termos dos Art. 215 e 217 , inciso I da Lei 8.112

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07216668920178020001 AL 0721666-89.2017.8.02.0001

por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2... e licençaprêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07151147420188020001 AL 0715114-74.2018.8.02.0001

, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma... eles rejeitados. Nas razões de recurso especial, sustenta a parte …

Andamento do Processo n. 2017.015975-2 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJRN

e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100 , da Lei n. 8.112 /90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS... DO ESTABELECIDO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 303/05. …

Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100 , da Lei n. 8.112 /90. Precedentes: AgRg no Ag1.276.352/RS, Rel. Min... pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, da EC 103 /2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112 /90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624 /98..., Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para excluir: "...e art. …

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por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100,da Lei n. 8.112/90. Precedentes: Ag Rg no Ag1.276.352/RS, Rel. Min.... Afastamento Isenção do entes públicos Inteligência do artigo 6º, da Lei

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, do Manual de Organização e no disposto no art. 35 , I , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Efetuar..., do Manual de Organização e no disposto no caput do art. 38 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136815520194047204 SC 5013681-55.2019.4.04.7204

9.527 /97, que dispõe o seguinte: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112 , de 1990.... 67 e 100 , da Lei n. 8.112 /90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. …