Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Andamento do Processo n. 0143400.69.2015.8.09.0180 - 02/09/2019 do TJGO

repicão”. Argumenta que o artigo 73 da Lei 8.112/90 estabelece que a remuneração pelo serviço extraordinário deve ser... e juros de mora de condenações impostas à Fazenda Pública, o art. 1º-F da …

Página 2779 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

“efeito repicão”. Argumenta que o artigo 73 da Lei 8.112/90 estabelece que a remuneração pelo serviço extraordinário deve... de vantagem pecuniária, nos termos do art. 66 da citada lei. A …

Página 9452 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

prevista nos artigos 63, 64, 65 e 66, da Lei8.112/90, são devidos 10/12 avos a título da referida gratificação... análise das fichas financeiras da ex-servidora observou-se que os proventos …

Página 9476 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2018

— GRU. Quanto à gratificação natalina, a qual está prevista nos artigos 63 , 64 , 65 e 66 , da Lei 8.112 /90, transcritos... (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (VETADO). Art. …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Novembro de 2018

natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus...º e 3º do artigo 21 do Ato Regulamentar GP 26/2014 passam a vigorar com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00192566920024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.019256-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014559020164047214 SC 5001455-90.2016.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001455-90.2016.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: SERGIO AIRTO LAZZARI (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0019256-69.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.019256-7/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA ADVOGADO : SP261953 RITA DE…

Página 551 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.270/91. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00171795320034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017179-53.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.017179-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : JANE APARECIDA…