com os Artigos. 33, inciso I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º - Declarar VAGO o referido cargo. Art. 3...Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2019 Nº 358 …
Art. 65 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019
o disposto no art. 141, inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 3º do Art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27... com os Artigos. 33, inciso I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297181820184047100 RS 5029718-18.2018.4.04.7100
. Inconformada, a União interpôs apelação alegando ser aplicável a regra do art. 188 da Lei 8.112/90, de modo que resta... aplicável o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei n. 8.112/90 …
Andamento do Processo n. 0700049-84.2019.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJAC
. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. LC 35 /79. ART. 65 , I, DA LEI 8.112 /90. INTERESSE DO SERVIÇO. SENTENÇA... art. 65 , inciso I , da Lei Complementar nº 35 /79 na qual determina ser …
Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Novembro de 2019
a três subsídios, em conformidade com o art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79, a título de ajuda de custo em razão... do Trabalho. 4. A ajuda de custo está prevista no art. 65, inciso I, da Lei …
Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2019
do Poder Judiciário, com fulcro nos artigos 65 e 77, da Lei Federal nº 8.112/90, defiro o pedido , para autorizar o pagamento..., I da Lei Estadual nº 5.247/1991, para averbar o período de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00148305720154036100 SP
aplicável ao servidor público federal, disposta na Lei nº 8.112/1990, especificamente em relação à gratificação natalina... em consonância com os ditames do artigo 63 da Lei nº 8.112/1990, bem como …
Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Setembro de 2019
ocupada no período correspondente. Colho dos arts. 63 e 65 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Art. 63... da Lei n. 8.112/90, a gratificação natalina vinha sendo paga com base na FC/CJ …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50217099020194040000 5021709-90.2019.4.04.0000
; art. 17 da Lei nº 11.356/2006; arts. 63, 64, 65, 66 e 76 da Lei 8.112/1990. É o relatório. VOTO A natureza reparadora... da matéria, em especial quanto aos artigos 5º, II e XXXVI, da CF/88; art. …
Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019
jurisprudencial segue o disposto no artigo 126 da Lei Federal 8112 /1990 - reproduzida em âmbito estadual, em relação à polícia civil..., no artigo 65 , § 2º, da LCE nº 207/79 - no sentido de que …