Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
e 112, da Lei8.112/1990, art. 65, § 2º, e 69, da LC 35/79; art. 222, III, § 3º, da LC 75/93,112 da Lei8.112/90 e 1º-F... da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 , sustentando o …
) o artigo 4º da Lei n. 8.112/90 veda a prestação de serviços gratuitos; e) o ato de demissão do servidor por ato de improbidade... 65 da Lei n. 8.112/90 dispõe que “o servidor exonerado perceberá …
. O artigo65 da Lei n° 8.112/90 é expresso em determinar que a gratificação natalina será devida somente ao servidor exonerado... (incisos IX, XI e XII do artigo 117, inciso XIII do artigo 132 e art……
Regime Único dos ServidoresPúblicos Municipais - Lei Municipal nº 3.326/1991: Art. 112 - O servidor perceberá.... 65 da Lei Municipal nº 3.326/1991 RegimeJurídico dos Servidores Municipais - é …
e RegimeJurídico Único dos ServidoresPúblicosCivis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94). 3... artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal e artigo65 da Lei Federal n……
que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Leinº8.112 /90... sentido de ser aplicável o Estatuto do ServidorPúblico Federal - Lei n. 8.112 /90 …
VIII da Leinº. 8.112/90 somente se verifica quando se trata de cargos submetidos a mesmo regimejurídico... público, nos termos do art. 33 da da Lei8.112/90: Art. 33. A vacância do cargo público …
(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009139296 (Nº CNJ: 0083570-24.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. estado do rio grande do sul. CONCURSO. BRIGADA MILITAR. EXERCÍCIO DO CARGO POR DETERMINAÇAO…
Portaria nº 56 Servidor (a): JÉSSICA VIEIRA SILVA Mat. SIAPE: 2409010 Cargo: Assistente em Administração Nível de Classificação: D Nível de Capacitação: II Padrão de Vencimento: 02 Código da vaga:…