Artigo 65 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Regime Único dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal nº 3.326/1991: Art. 112 - O servidor perceberá.... 65 da Lei Municipal nº 3.326/1991 Regime Jurídico dos Servidores Municipais - é …

e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94). 3... artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 65 da Lei Federal n……

que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112 /90... sentido de ser aplicável o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei n. 8.112 /90 …

VIII da Lei nº. 8.112/90 somente se verifica quando se trata de cargos submetidos a mesmo regime jurídico... público, nos termos do art. 33 da da Lei 8.112/90: Art. 33. A vacância do cargo público …

(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009139296 (Nº CNJ: 0083570-24.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. estado do rio grande do sul. CONCURSO. BRIGADA MILITAR. EXERCÍCIO DO CARGO POR DETERMINAÇAO…

Portaria nº 56 Servidor (a): JÉSSICA VIEIRA SILVA Mat. SIAPE: 2409010 Cargo: Assistente em Administração Nível de Classificação: D Nível de Capacitação: II Padrão de Vencimento: 02 Código da vaga:…

Nº 358 - Designar, a partir de 28/11/2019, a servidora FRANCIONE LARANJEIRA DANTAS, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Matrícula SIAPE nº 2299954, para responder pela função de…

CONSIDERANDO a Portaria Nº 180 SETEC/MEC de 1º de novembro de 2019, resolve: Dispensar o servidor RENAN PINHEIRO DE OLIVEIRA, Siape 2993845, Professor EBTT - Física, da função de Coordenador Geral de…

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029718-18.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU)…

ADV: ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SA (OAB 37951/DF), ADV: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS (OAB 130440/MG) - Processo 0700049-84.2019.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e…