jurisprudencial segue o disposto no artigo 126 da Lei Federal 8112 /1990 - reproduzida em âmbito estadual, em relação à polícia civil..., no artigo 65 , § 2º, da LCE nº 207/79 - no sentido de que …
Art. 65 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019
, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112/90, em razão de posse em cargo público inacumulável. Art. 2º..., inciso I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º - …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00234325720034036100 SP
os benefícios previstos pelos artigos 63, 65, 76 e 77 da Lei nº 8.112/90; (v) pelo artigo 12, §2º, da Lei nº 8.745/93... sem justa causa, ainda em dezembro de 1999; (iv) o artigo 11 da Lei nº …
Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019
nos Art. 63 a 65 e 77 da Lei 8.112 /90, de acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Ténico-Administrativos em Educação, 40... de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com base no art. 57 , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008760920154047205 SC 5000876-09.2015.4.04.7205
DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE E MUDANÇA. LOMAN . ART. 65 , I. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112 /1990. DEC..., em especial, do art. 65 , I , da LC n. 35 /79, arts. 53 e 54 da Lei…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 682972 PE - PERNAMBUCO
. II. Nos termos do § 7°, do art. 243, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, os servidores públicos... sobre regime jurídico de servidores públicos (artigos 25 e 61, § 1º, c, …
Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2019
8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados... à privativa competência do Poder Executivo para iniciativa de lei sobre re……
Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019
, inciso I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/1990.Art. 2º - declarar VAGO o referido cargo.Art. 3º - Esta Portaria... do art. 186 da Lei 8.112/90 e art. 1º da Lei 10.887/04, o servidor …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00234325720034036100 SP
os benefícios previstos pelos artigos 63, 65, 76 e 77 da Lei nº 8.112/90; (v) pelo artigo 12, §2º, da Lei nº 8.745/93, a extinção... sem justa causa, ainda em dezembro de 1999; (iv) o artigo 11 da L……
Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2019
I, 34, 63, 65 e 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/1990.Art. 2º - declarar VAGO o referido cargo.Art. 3º - Esta Portaria... da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º, art……