Artigo 65 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046168-59.2019.4.04.0000 5046168-59.2019.4.04.0000

, DE 04/02/1994, ART. 1º Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos: 63 , 64 , 65 , 66 , 76 , 87 da Lei 8.112 /90; 1º... CIVIL C/C ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI 8.112 , ART. 41 C/C § 19 DO …

Página 4270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

e 112, da Lei 8.112/1990, art. 65, § 2º, e 69, da LC 35/79; art. 222, III, § 3º, da LC 75/93,112 da Lei 8.112/90 e 1º-F... da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 , sustentando o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003137-12.2016.4.03.6110 SP

) o artigo 4º da Lei n. 8.112/90 veda a prestação de serviços gratuitos; e) o ato de demissão do servidor por ato de improbidade... 65 da Lei n. 8.112/90 dispõe que “o servidor exonerado perceberá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003137-12.2016.4.03.6110 SP

. O artigo 65 da Lei8.112/90 é expresso em determinar que a gratificação natalina será devida somente ao servidor exonerado... (incisos IX, XI e XII do artigo 117, inciso XIII do artigo 132 e art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083529-57.2019.8.21.9000 RS

Regime Único dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal 3.326/1991: Art. 112 - O servidor perceberá.... 65 da Lei Municipal 3.326/1991 Regime Jurídico dos Servidores Municipais - é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0013006-83.2020.8.21.9000 RS

e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar 10.098/94). 3... artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 65 da Lei Federal n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029718-18.2018.4.04.7100 RS 5029718-18.2018.4.04.7100

que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /90... sentido de ser aplicável o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei n. 8.112 /90

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5034115-23.2018.4.04.7100 RS 5034115-23.2018.4.04.7100

VIII da Lei . 8.112/90 somente se verifica quando se trata de cargos submetidos a mesmo regime jurídico... público, nos termos do art. 33 da da Lei 8.112/90: Art. 33. A vacância do cargo público

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009139296 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009139296 (Nº CNJ: 0083570-24.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. estado do rio grande do sul. CONCURSO. BRIGADA MILITAR. EXERCÍCIO DO CARGO POR DETERMINAÇAO…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

Portaria nº 56 Servidor (a): JÉSSICA VIEIRA SILVA Mat. SIAPE: 2409010 Cargo: Assistente em Administração Nível de Classificação: D Nível de Capacitação: II Padrão de Vencimento: 02 Código da vaga:…