Artigo 65 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0046857-32.2011.4.01.3500

. 65, I. LEI 8.112/90. INTERESSE DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. 1. "A orientação do STJ se consolidou no sentido... de custo a qualquer outra condição, senão aquela relativa à mudança de domicílio. Já a Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0015810-65.2010.4.01.3600

. 65, I. LEI 8.112/90. INTERESSE DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. 1. "A orientação do STJ se consolidou no sentido... de custo a qualquer outra condição, senão aquela relativa à mudança de domicílio. Já a Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009308230 RS

e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar 10.098/94). 3... artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 65 da Lei Federal n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009138884 RS

Regime Único dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal 3.326/1991: Art. 112 - O servidor perceberá.... 65 da Lei Municipal 3.326/1991 Regime Jurídico dos Servidores Municipais - é …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006673-37.2006.4.01.3200

, referente ao exercício de 2006 (art. 65 da Lei 8.112/90 c/c art. 126 do CPC/73 e Súmulas 346 e 473 do STF), ao argumento... DE DEMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018733-24.2006.4.01.3400

FEDERAL. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. LC 35/79. ART. 65, I, DA LEI 8.112/90. INTERESSE DO SERVIÇO. HONORÁRIOS..., senão aquela relativa à mudança de domicílio. Já a Lei n. 8.112/90,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297181820184047100 RS 5029718-18.2018.4.04.7100

que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /90... sentido de ser aplicável o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei n. 8.112 /90

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50341152320184047100 RS 5034115-23.2018.4.04.7100

VIII da Lei . 8.112/90 somente se verifica quando se trata de cargos submetidos a mesmo regime jurídico... público, nos termos do art. 33 da da Lei 8.112/90: Art. 33. A vacância do cargo público

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00006592520144025109 RJ 0000659-25.2014.4.02.5109

do art. 11 da Lei 8.745 /93, c/c os arts. 63 , 65 , 77 , 78 , 79 e 80 , todos da Lei 8.112 /90. Precedente: TRF2... que os servidores públicos temporários, cujo regime jurídico é pautado pela …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000659-25.2014.4.02.5109 RJ 0000659-25.2014.4.02.5109

de um terço, nos termos do art. 11 da Lei 8.745/93, c/c os arts. 63, 65, 77, 78, 79 e 80, todos da Lei 8.112/90... jurídico é disciplinado pela Lei 8.745/93, representam um agrupamento …