Art. 65 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 682972 PE - PERNAMBUCO

. II. Nos termos do § 7°, do art. 243, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97, os servidores públicos... sobre regime jurídico de servidores públicos (artigos 25 e 61, § 1º, ‘c’, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000876-09.2015.4.04.7205 SC 5000876-09.2015.4.04.7205

-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 e o Dec. n. 4.004/2001 como parâmetro para o cumprimento do referido artigo. 2. O direito à... DO CNJ. TÉRMINO DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1518834 PA 2013/0403729-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.834 - PA (2013/0403729-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA ADVOGADOS : ROSA MARIA MORAES BAHIA - PA004847 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1339115 SC 2012/0172441-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.115 - SC (2012/0172441-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JUCEMAR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : THIAGO VINÍCIUS AMARAL E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004045-25.2015.404.7101 RS 5004045-25.2015.404.7101

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU EXERCENTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. FÉRIAS. ARTS. 63, 65 E 76 DA LEI 8.112/90. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005480348 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FACE À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20130110372208

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO. RÚBRICAS TRABALHISTAS IMPAGAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515216 SC 2015/0032370-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.216 - SC (2015/0032370-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OZEAS CASTRO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS PRUDENTE E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0001582-76.2013.8.19.0001 RJ 0001582-76.2013.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0001582-76.2013.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital …

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 05009169120134058100

ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO DE ACORDO COM OS MESES DE EXERCÍCIO NOS RESPECTIVOS CARGOS. PRECECENTES DO STJ. PEDIDO CONHECIDO E …