Art. 64, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. (VETADO).

Página 4176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2011

domiciliado em cidade do interior. Revela-se, portanto, imprópria a insurgência veiculada em sede de recurso especial. Sobre o tema, confira-se precedente análogo ao caso: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO…