Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 64 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 64 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Da Gratificação Natalina

Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. (VETADO).

Inteiro Teor. 54528220124036100

em conformidade com a lei vigente no momento do pagamento, que é ordinariamente o mês de dezembro (Lei 8.112/90, art. 64). 4.... I - A Lei 12.546/11, cuja vigência se deu em 1º de dezembro de 2011, dentre outras alterações, previu um regime.... O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 1.777.063 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

de dezembro (Lei 8.112 /90, art. 64 ). 4. Recurso especial provido. (REsp 462.986/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI...-se ao longo do ano, a cada mês ou fração superior a 15 dias (Lei 8.112 /90, art. 63 )"(REsp 462.986/RS, Rel. Ministro TEORI..., a cada mês ou fração superior a 15 dias (Lei 8.112 /90, art. 63 )....

Pg. 5741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

com a lei vigente no momento do pagamento, que é ordinariamente o mês de dezembro (Lei 8.112/90, art. 64). 4. Recurso... superior a 15 dias (Lei 8.112/90, art. 63)" (REsp 462.986/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ... 8.112/90, art. 63). 3. Sendo assim, nos moldes do art. 144 do CTN, a tributaç...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

regime da Lei no. 8.112/90, o mais das vezes, será a mesma a Administração Pública Federal vinculada ao servidor... público, tanto na ativa, como na inatividade deste. De acordo com os arts. 63 e 64 da Lei no. 8.112/90, a gratificação... aposentados os arts. 63 e 64 da Lei no. 8.112/90, os quais são integrados pelas n...

Pg. 9452. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

prevista nos artigos 63, 64, 65 e 66, da Lei8.112/90, são devidos 10/12 avos a título da referida gratificação... análise das fichas financeiras da ex-servidora observou-se que os proventos correspondentes ao mês de outubro, foram...), já foi restituída ao Erário, mediante Guia de Recolhimento da União — GRU. Quan...

Pg. 9476. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

— GRU. Quanto à gratificação natalina, a qual está prevista nos artigos 63 , 64 , 65 e 66 , da Lei 8.112 /90, transcritos... (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (VETADO). Art. 65. O servidor exonerado perceberá... de ex-servidor LUIZ CARLOS DA FONSECA, portadora do CPF . 123.958.461-04, requer o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50304620144036130 SP

vigente no momento do pagamento, que é ordinariamente o mês de dezembro (Lei 8.112/90, art. 64).144CTN8.112644. Recurso... 540/11, teria por escopo, a aplicação nos moldes do art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/90. III. Não obstante.... Os artigos 7º , 8º e 9º da Lei 12.546, de 2011 assim dispõem: Art. 7º. Po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753359 RS 2018/0174782-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.359 - RS (2018/0174782-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA E OUTRO(S) - RS066607 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716139 SC 2017/0327267-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.139 - SC (2017/0327267-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VIPOSA S.A E FILIAL(IS) ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA - SC005218 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão profe...

Andamento do Processo n. 1.716.139 - Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

(3775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.139 - SC (2017/0327267-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VIPOSA S.A E FILIAL(IS) ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA -

×