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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 63, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção II

Da Gratificação Natalina

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Protocolo n. 11.085/2018 - 12/04/2018 o TRE-RJ

Indeferimentos INDEFERIMENTOS DIVERSOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS INDEFERIMENTOS DIVERSOS 01 - Coral Herculano

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/04/2018

Coordenadoria de Análises Técnicas Indeferimentos INDEFERIMENTOS DIVERSOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50067371320144047204 SC 5006737-13.2014.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006737-13.2014.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL

Inteiro Teor. : 169596920144036100

PROC. -:- 2014.61.00.016959-6 AC 2164181 D.J. -:- 22/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016959-69.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.016959-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao

Pg. 4120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

Segundo o artigo 63 da Lei 8.112/90, "a gratificação natalina corresponde a 1/12 (umdoze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano". O

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205616020155040203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020561-60.2015.5.04.0203 (RO) RECORRENTE: RICARDO MACHADO RECORRIDO: JOHNSON CONTROLS BE DO

Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2017

já pagos pela via administrativa, porém negou-lhe o pagamento da remuneração e demais benefícios do período entre a data da posse (10/12/2009) do servidor e a data de seu efetivo exercício, a

Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor e dar parcial provimento à apelação, nos termos do

Inteiro Teor. Apelação: AC 496433520124025101 RJ 0049643-35.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0049643-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049643-9) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : LEANDRO LUNA BRAGA

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