Art. 10, inc. XXIII da Lei 10833/03

, conforme disposto nos artigos 10, XXIII e 15, V, da Lei nº 10.833/03. Por outro lado, informou que as receitas que não..., V, da Lei nº 10.833/03. Por outro lado, informou que as receitas que não …

. 11; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei nº 10.925, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS... determinado no artigo 29, incisos II, VIII e XI do caput, e parágrafos 1º e …

operadoras de rodovias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.987, de 2005, art. 11; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.987, de 2005, art. 11; e Lei nº 10.8……

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias…

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 18 de agosto de 2017 N 118 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO…

A importância recebida em decorrência do superávit do plano de benefícios (parcela excedente à reserva matemática) não possui natureza de benefício previdenciário, submetendo-se à incidência do…

§ 2.º O Sistema MMX Minas-Rio, referido no caput, será composto por unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro englobando o complexo minero-siderúrgico, unidades destinadas à pelotização e…

Art. 5 As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 2006, observados os limites previstos nos incisos I e II do…

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria…