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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso XXIII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 10, inc. XXIII da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)

XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

. 11; e Lei 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei 10.925, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS... determinado no artigo 29, incisos II, VIII e XI do caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro..., incisos III e V, e § 10, da Lei Complementar 123, de 14 de dezemb...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

operadoras de rodovias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.987, de 2005, art. 11; e Lei 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.987, de 2005, art. 11; e Lei 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei ... a que se refere o art. 28 da Lei 10.865, de 2004. DISPOSITIVOS LE...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 18 de agosto de 2017 N 118 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2012

A importância recebida em decorrência do superávit do plano de benefícios (parcela excedente à reserva matemática) não possui natureza de benefício previdenciário, submetendo-se à incidência do

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/05/2012

§ 2.º O Sistema MMX Minas-Rio, referido no caput, será composto por unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro englobando o complexo minero-siderúrgico, unidades destinadas à pelotização e

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2011

Art. 5 As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 2006, observados os limites previstos nos incisos I e II do

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865 , de 30

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