Art. 10, inc. XXIII da Lei 10833/03
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
. 11; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei nº 10.925, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS... determinado no artigo 29, incisos II, VIII e XI do caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro..., incisos III e V, e § 10, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezemb...
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