Inciso XXIII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)
XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

Andamento do Processo n. 0003904-80.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

integralmente sujeitas ao regime de apuração cumulativo, nos termos do art. 10, XXIII da Lei 10.833/03; (b) assegurar... do artigo 2º, inciso VI, da Lei Federalnº. 8.397/92, nas hipóteses de …

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

operacionais integralmente sujeitas ao regime de apuração cumulativo, nos termos do art. 10, XXIII da Lei 10.833/03; (b... da propositura na Seção Judiciária de sede da autarquia, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10517572720188260053 SP 1051757-27.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000723444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1051757-27.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

Art. 3º A pessoa jurídica também fica impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, pelos próximos 10 (dez) anos uma vez que foi…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. RECEITAS ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO. Estão…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2017

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 18 de agosto de 2017 N 118 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2012

A importância recebida em decorrência do superávit do plano de benefícios (parcela excedente à reserva matemática) não possui natureza de benefício previdenciário, submetendo-se à incidência do…

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2012

§ 2.º O Sistema MMX Minas-Rio, referido no caput, será composto por unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro englobando o complexo minero-siderúrgico, unidades destinadas à pelotização e…

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