Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)
XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
integralmente sujeitas ao regime de apuração cumulativo, nos termos do art. 10, XXIII da Leinº10.833/03; (b) assegurar... do artigo 2º, inciso VI, da Lei Federalnº. 8.397/92, nas hipóteses de …
operacionais integralmente sujeitas ao regime de apuração cumulativo, nos termos do art. 10, XXIII da Leinº10.833/03; (b... da propositura na Seção Judiciária de sede da autarquia, nos termos dos …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000723444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1051757-27.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…
Art. 3º A pessoa jurídica também fica impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, pelos próximos 10 (dez) anos uma vez que foi…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. RECEITAS ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO. Estão…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias…
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 18 de agosto de 2017 N 118 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO…
A importância recebida em decorrência do superávit do plano de benefícios (parcela excedente à reserva matemática) não possui natureza de benefício previdenciário, submetendo-se à incidência do…
§ 2.º O Sistema MMX Minas-Rio, referido no caput, será composto por unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro englobando o complexo minero-siderúrgico, unidades destinadas à pelotização e…