Art. 10, inc. XXIII da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)
XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10517572720188260053 SP 1051757-27.2018.8.26.0053

, conforme disposto nos artigos 10, XXIII e 15, V, da Lei 10.833/03. Por outro lado, informou que as receitas que não..., V, da Lei 10.833/03. Por outro lado, informou que as receitas que não …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

. 11; e Lei 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído pela Lei 10.925, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS... determinado no artigo 29, incisos II, VIII e XI do caput, e parágrafos 1º e …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

operadoras de rodovias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.987, de 2005, art. 11; e Lei 10.833, de 2003, art. 10, XXIII, incluído.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.987, de 2005, art. 11; e Lei 10.8…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.731, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2017

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 18 de agosto de 2017 N 118 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Declara nula inscrição de CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2012

A importância recebida em decorrência do superávit do plano de benefícios (parcela excedente à reserva matemática) não possui natureza de benefício previdenciário, submetendo-se à incidência do…

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Maio de 2012

§ 2.º O Sistema MMX Minas-Rio, referido no caput, será composto por unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro englobando o complexo minero-siderúrgico, unidades destinadas à pelotização e…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2011

Art. 5 As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 2006, observados os limites previstos nos incisos I e II do…

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria…
Termo/Assunto relacionado