Art. 63 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006133720104036309 SP

referente ao mês de dezembro, conforme dispõe o art. 63 da Lei 8.112, de 1990. Esclareça-se que a expressão “por mês... quando requereu vacância e passou a ocupar o cargo de Procurador da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245254720174047200 SC 5024525-47.2017.4.04.7200

. 11 da lei 8.745/93 expressamente reconhece aos que forem contratados sob seu regime a aplicação do disposto nos arts. 63... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Página 48 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

dos cálculos para apuração do valor referente à Gratificação Natalina, observou-se a regra contida no art. 63 da Lei 8.112... comos mesestrabalhados pelo servidor, considerada a remuneração …

Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

Natalina, observou-se a regra contida no art. 63 da Lei 8.112, de 1990, qual seja: “a gratificação natalina... considerada necessariamente a “remuneração a que o servidor fizer jus no mês de deze…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50266611520194040000 5026661-15.2019.4.04.0000

e compõe o conceito de remuneração para os fins do art. 63 da Lei 8.112 , de 1990 (IUJEF IUJEF 0008864-59.2009.404.7050... período entre a edição da MP 146/2003, de 11/12/2003, até o advento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026661-15.2019.4.04.0000 5026661-15.2019.4.04.0000

de remuneração para os fins do art. 63 da Lei 8.112, de 1990 (IUJEF IUJEF 0008864-59.2009.404.7050, Turma Regional... com direito à paridade e compõe o conceito de remuneração para os fins do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50377105320194040000 5037710-53.2019.4.04.0000

de remuneração para os fins do art. 63 da Lei 8.112 , de 1990 (IUJEF IUJEF 0008864-59.2009.404.7050, Turma Regional... CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50358461420184040000 5035846-14.2018.4.04.0000

. 63 da Lei 8.112, de 1990 (IUJEF IUJEF 0008864-59.2009.404.7050, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região.../2002, os efeitos do artigo 4º da Lei 10.355/2001 foram aplicados pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50052504720184040000 5005250-47.2018.4.04.0000

paridade e compõe o conceito de remuneração para os fins do art. 63 da Lei 8.112 , de 1990 (IUJEF IUJEF 0008864... consignada no art. 193 da Lei 8.112 /1990.” Porém, trata-se de órgão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037710-53.2019.4.04.0000 5037710-53.2019.4.04.0000

e pensionistas com direito à paridade e compõe o conceito de remuneração para os fins do art. 63 da Lei 8.112, de 1990 (IUJEF... paridade e compõe o conceito de remuneração para os fins do art. 6…