Art. 62, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040391720154036201 MS

fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo... o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03931320182

parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.112/1990, estabeleceu o seguinte: ‘Art. 2º. É facultado ao servidor investido em cargo... da função para a qual foi designado. Art. 3º. Para efeito do disposto …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01310520085

. Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido... (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UN…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02067520087

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.675/2008-7 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 020.675/2008-7 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SAO PAULO/SP -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1535928 RS 2015/0130572-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.928 - RS (2015/0130572-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MILTON LUIZ WITTMANN ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - …

Página 2953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REMUNERAÇÃO. FALTA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO…

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2018

Mérito Cinge-se a questão debatida nos autos em definir se o autor tem direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, consistente no exercício das atribuições de…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01074820081

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.748/2008-1 GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara TC 010.748/2008-1 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - SAO PAULO/SP -…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 00144420182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.444/2018-2 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 001.444/2018-2 Natureza(s): Pensão Civil Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no…

Página 121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

De início, cumpre-me ressaltar que o presente processo, originariamente físico, foi integralmente digitalizado, conforme certidão acostada ao presente feito, e prosseguirá com a tramitação…