Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0014996-80.2001.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/09/2020 do TRF-3

sob o 1.522-6, nova redação foi dada ao § 2º do art. 38 da Lei 8.112 /90, nos seguintes termos, “o substituto fará jus à... convertida na Lei 9.527 , trazendo, entretanto, uma alteração do parágr…

Página 252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

APELANTE:ANAPAULASANCHEZ GONCALVES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804-A APELADO:ANAPAULASANCHEZ GONCALVES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a)APELADO:CESAR RODOLFO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0515209-56.2019.4.05.8100

dos servidores e incide sobre vantagens pessoais como esta, nos termos, aliás, do parágrafo único do art. 62 da Lei 8112/90... a ela referente. Sobre a VPNI em questão, assim dispõe o art. 62-A da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0014996-80.2001.4.03.6100 SP

, reeditada sob o 1.522-6, nova redação foi dada ao § 2º do art. 38 da Lei 8.112 /90, nos seguintes termos, “o substituto... jurídico, não fazendo jus a autora, ora apelante, à manutenção das …

Andamento do Processo n. 0014996-80.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0014996-80.2001.4.03.6100 RELATOR:Gab. 02- DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:ANAPAULASANCHEZ GONCALVES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:CESAR RODOLFO SASSO…

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

(TRF-5 - AC: 294175 RN 0003279-04.2001.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 18/12/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006416-59.2015.4.04.7004 PR 5006416-59.2015.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006416-59.2015.4.04.7004/PR RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN EMBARGANTE: ODACIR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000577-71.2016.4.04.7116 RS 5000577-71.2016.4.04.7116

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000577-71.2016.4.04.7116/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004039-17.2015.4.03.6201 MS

TERMO Nr: 9201011563/2019 PROCESSO Nr: 0004039-17.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 09/07/2015 ASSUNTO: 011701 - EXECUCAO CONTRATUAL - CONTRATOS ADMINISTRATIVO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FUNDACAO…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03931320182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 039.313/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 039.313/2018-2. Natureza: Aposentadoria. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro…