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22 de janeiro de 2019
Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

- 101.2, desta Fundação, na forma do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527... - 101.2, desta Fundação, na forma do disposto na Lei 5.645/70 e no artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei... Oficial da União 236, Seção 2, página 44, de 10 de dezembro de...

Inteiro Teor. : RTOrd 4785020185100009 DF

em 25/11/1996, quando ainda vigorava a antiga redação dos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/90, então invocada como supedâneo... administrativo, para aproveitar as regras de incorporação aplicáveis aos servidores públicos. Sendo distintas e quase antagônicas... análise a unificação dos dois regimes, à margem da lei. Ademais...

Andamento do Processo n. 0008268-13.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2019 do TRF-3

efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado." O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, por sua vez... FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/01/2019 362/1147 Outrossim, o artigo 193 da Lei n.º 8.112/90 previa... previstos no artigo 193 da Lei n.º 8.112/90 até 18/01/1995, de modo que não f...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

jurídico, em razão da inclusão do §2º do art. 468 da CLT pela Lei 13.467/2017, bem com da revogação do artigo 62, §2º..., com ressalva, no primeiro aspecto, do Relator. 3. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei 13.467..., da Lei 8.112/1990. Em ordem sucessiva, ataca a forma de cálculo do valor ...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

jurídico, em razão da inclusão do §2º do art. 468 da CLT pela Lei 13.467/2017, bem com da revogação do artigo 62, §2º..., com ressalva, no primeiro aspecto, do Relator. 3. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei 13.467..., da Lei 8.112/1990. Em ordem sucessiva, ataca a forma de cálculo do valor ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003768220194040000 5000376-82.2019.4.04.0000

redação ao art. 62 da Lei 8.112/90, extinguindo a incorporação da parcela dos quintos , transformando-as em VPNI... dos servidores públicos por força do art. 62 daquela Lei, não se aplica àquela as modificações trazidas pela Lei 9.527/1997.... Assim, a forma de reajuste da VPNI prevista no art. 15, §1º, desta Le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003768220194040000 5000376-82.2019.4.04.0000

equivocado, pois informa que a Lei 9.527/97 deu nova redação ao art. 62 da Lei 8.112/90, extinguindo a incorporação.... 193 da Lei 8.112/1990 não se confunde com a incorporação de quintos/décimos de funções gratificadas prevista no art. 62..., ou no art. 62-A, § único, da Lei 8.112/1990, incluído pela MP n...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

de Janeiro, com base no art. 34, caput, da Lei 8.112-90. ANDRÉ FONTES ATO 542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018... pessoal nominalmente identificada prevista no artigo 62-A da Lei 8112/90, com redação dada pela Medida Provisória ... 2225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do artigo 62, § 2º, da...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

das vantagens do artigo 62 da Lei 8112/90,combinado com artigo 15 da Lei 9527/97. Processo 35301.0004053/2018-27. Em consequência... Constitucional 47/05, acrescido das vantagens do artigo 62 da Lei 8112/90,combinado com artigo 15 da Lei 9527/97... da Lei 8112/90,combinado com artigo 15 da Lei 9527/97. Processo ...

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