Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Aposentar a servidora SANDRA GALVÃO RODRIGUES DA SILVA, com proventos integrais no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Administrativa/Portaria, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA-GERAL PORTARIA Nº 880, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

ATO Nº 2.255, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e…

Andamento do Processo n. 5003198-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ - FÉ NÃO CONFIGURADA... e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO... 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 …

Página 1147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar... DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ - FÉ NÃO …

Andamento do Processo n. 1000613-05.2019.5.02.0374 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

legislação ordinária (Lei 6.732/79 e hoje artigo 62, § 2º da Lei 8112/90) o direito de incorporação...Andamento do Processo n. 1000613-05.2019.5.02.0374 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2 Processo

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, inciso VIII , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria possui efeito retroativo a 1º de outubro..., de acordo com os artigos 215 e 217 , inciso I , alínea a da Lei 8.112

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00463526/2019... - inciso I e 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, e vantagens previstas no art. 62 da Lei 8.112 /90, combinado com o art... Constitucional 47 /2005, e vantagens previstas no art. 62 da Lei 8.112