Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO PORTARIA Nº 4.368, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 A PRÓ-REITORA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO…

Petição - Ação Incorporação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7 A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° EMPRESA DE TECNOLOGIA E , Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, constituída…

Petição - Ação Incorporação

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Petição - Ação Mínimo contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo número: , por seu advogado, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move contra, MUNICÍPIO…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PORTARIA Nº 2.198, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, regimentais e estatutárias, e…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº TRF2-ATP 446, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do…

Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 27 de Outubro de 2021

A C Ó R D Ã O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSKA/pr// CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO…

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 27 de Outubro de 2021

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. § 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo TRT2 n° AGRAVO INSTRUMENTO CENTRO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO ATENDIMENTO AO…