Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Petição - Ação Gratificação contra Banco do Brasil

Fls.: 2 #interna EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Reclamante : Reclamado : BANCO DO BRASIL S.A. RT BANCO DO BRASIL S. A., já…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Processo n. RECORRENTE: RECORRIDA: E A E , já qualificada nos autos em epígrafe, vem…

Petição - Ação Abono contra Caixa Econômica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO - CABO FRIO Processo n° Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Cód. Expediente : /2016 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por seu procurador abaixo…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificado nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DESEMBARGADOR (a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo n° . A - EBSERH, já qualificada nos…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE. PROCESSO n°: . RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS E DE TRANSPORTES SOBRE…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DA 13a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - DRA. Recurso Ordinário n.° .2.017.5.02.0084 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…

Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos do processo n° , já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine…