Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 93 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

ATO Nº 115, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 1117…
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Página 95 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

PORTARIA GPR Nº 446, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI…
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Página 5893 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

- Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente,…
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Publicação do processo nº 8013475-46.2023.8.05.0039 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8013475-46.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Matildes Janoario…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 723, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 4.744, de…
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Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2024

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RETIFICAÇÃO No Ato n.º 5.301, de 21 de novembro de 2023, publicado em 27 de novembro de 2023 no Diário Oficial da União, pág. 129: Onde se lê: "... , ANTONIO…
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Andamento do Processo n. 0100585-19.2020.5.01.0483 - AIRR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0100585-19.2020.5.01.0483 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Gustavo Antônio Monteiro de…

Andamento do Processo n. 1000012-35.2024.5.00.0000 - AR - 22/02/2024 do TST

Processo Nº AR-1000012-35.2024.5.00.0000 Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AUTOR MUNICIPIO DE CANOAS RÉU KARLA PERDERIVA MAZZARINO Intimado(s)/Citado(s): - KARLA PERDERIVA MAZZARINO PODER…

Página 5733 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE…
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Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 481 - REITORIA/IFG, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada por Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021,…
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