Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

; art. 67 (redação original) da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624 , de 2 de abril... de 1998 e Ofício- Circular 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; arts. 62 e 6…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112 /90..., desta Fundação, na forma do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00010431220164036201 MS

de sobreaviso e retribuição devida pelo exercício de cargo enquadrável no artigo 62 da Lei 8.112 /90 (CD, FG... da Emenda Constitucional 20 /98, estatuiu, em seu art. 40 , § 12 , que “o regime

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90..., acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A …

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Setembro de 2019

. 62, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, regularizado pela Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994 e disciplinado no... o disposto no artigo 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c …

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

a contraprestação financeira pela substituição no decorrer do recesso forense. A Lei8.112/1990, em seus arts. 38 e 62...". De acordo com a Lei8.112/1990, o feriado não constitui causa de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159963220124036100 SP

pelo seu exercício, consoante o disposto nos artigos 49, inciso II, e 62, ambos da Lei 8.112/90. 5. O valor da retribuição... na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor' (a…

Andamento do Processo n. 5012755-18.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

no artigo 62-A da Lei 8.112/90, comredação dada pela Medida Provisória 2225-45/2001, incorporada nos critérios... do artigo 62, §2º, da Lei8.112/90, combinado como artigo 3º da Lei8911/94, e nos …

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento... do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

. III, e 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 62 da Lei 8.112/1990, regulamentado pelo art. 3º da Lei... de suas atribuições e tendo em vista o art. 35, II, da Lei n. 8.112, …