Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no artigo 62-A da Lei 8112 /90, com redação dada... com o art. 25 , inciso I e § 1º da Lei 8.112 /90, alterada pela Medida …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

; considerando os artigos 9º e 10 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, para... legais; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a …

Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11), donde deriva que, não ostentando o Poder Judiciário... permitido a revisão geral da remuneração dos servidores (art. 41, caput e …

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

de funções comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei Complementar Distrital 840... subjetivo a revisão da remuneração de servidores públicos, em caso de le…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

de acordo com o art. 62 da Lei 8112 /90, Prot. TRT DG 126/96 e Lei 8.911/94, IN - SAF 07/94, ATO 467/94, RA TRT 14/97... a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Des. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041130320188070018 DF 0704113-03.2018.8.07.0018

que detém ou ao desempenho de funções comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112/90, arts. 2º, 3º, 62 etc; Lei... geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

do Processo N.º 23320.002323.2020-72; O disposto no artigo 34 da Lei 8.112 , de 11/12/90, resolve: Art. 1.º EXONERAR...; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

Art. 62 da Lei 8.112 /90, e a solicitação constante no Processo 23249.013173/2020-32, resolve: Designar a servidora... Federal de Educação, com amparo legal no inciso VIII do artigo 33 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006043020198070018 DF 0700604-30.2019.8.07.0018

comissionadas, é sempre pautada pela lei (Lei 8.112 /90, arts. 2º , 3º , 62 etc; Lei Complementar Distrital 840/11... subjetivo a revisão da remuneração de servidores públicos, em caso de lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50509335920184047000 PR 5050933-59.2018.4.04.7000

. Assim, a forma de reajuste da VPNI prevista no art. 15, § 1º, desta Lei, ou no art. 62-A , § único , da Lei 8.112 /1990, incluído... 9.527 /97 deu nova redação ao art. 62 da Lei 8.112 /90, …