Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Boletim Informativo - 11/05 a 22/05/2020

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DOUInforme 28.01.2016

Brasília, 28 de janeiro de 2016.   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.645, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Altera o Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a…
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COAD
há 9 anos

Entendimento dominante - AGU consolida Súmulas

Publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/1), a consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso…
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Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS

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