Parágrafo 5 Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001494-25.2021.4.04.0000 5001494-25.2021.4.04.0000

extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei 8112 , de 11/12/1990, e os arts. 3º a 11 da Lei... , as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei 8.112 , de 11

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059911-05.2020.4.04.0000 5059911-05.2020.4.04.0000

as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei 8112, de 11/12/1990, e os arts. 3º a 11 da Lei 8911.... 240 e o art. 251 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5007202-92.2014.4.04.7213 SC 5007202-92.2014.4.04.7213

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

de incorporação da função. Com efeito, o artigo 62 da Lei 8.112/90 assegurava a incorporação da retribuição apenas 'ao servidor..., apenas àquele a Lei 8112/90 previu, na redação original de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038627-38.2020.4.04.0000 5038627-38.2020.4.04.0000

do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., da rubrica "opção" anteriormente prevista no art. 193 da Lei 8.112/90,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038744-29.2020.4.04.0000 5038744-29.2020.4.04.0000

as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei 8112 , de 11/12/1990, e os arts. 3º a 11 da Lei 8911 , de 11...' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei 8.112 , de 11 de dezem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007203-75.2020.4.04.0000 5007203-75.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União diante da decisão que deferiu a tutela antecipada em ação ordinária para "determinar que a União se abstenha de comandar a exclusão da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5040144-74.2013.4.04.7000 RS 2017/0261477-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1703234 - RS (2017/0261477-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ALDO ADÉLIO WILLY ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001100-52.2020.4.04.0000 5001100-52.2020.4.04.0000

, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º... São extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Le…

Andamento do Processo n. 0013877-26.2006.4.01.3300 - Apelação Cível - 26/11/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0013877-26.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.00.013885-0/BA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA APELANTE : KATIA SOUZA CHAGAS ADVOGADO : DF00001291 -…