Art. 62, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9º, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.

Andamento do Processo n. 0073156-50.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

, com espeque na Lei 9.624/98, pelo estabelecimento de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º... NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. LEI 9.527/1997 …

Andamento do Processo n. 0015900-33.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/07/2019 do TRF-1

da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pela Lei 8.911/94, consolidou o Supremo Tribunal... E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - DF EMENTA …

Página 236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2019

, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pela Lei 8.911/94, consolidou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE ... VARA - DF EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. LEI 9.527/1997 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0047267-65.2012.4.01.3400

/98, pelo estabelecimento de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei 8.112/90.... SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. LEI 9.527/1997 E LEI 9.624/1998. RE 638.115/CE. …

Página 540 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

, pelo estabelecimento de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada... PÚBLICO. VPNI. LEI 9.527/1997 E LEI 9.624/1998. RE 638.115/CE. …

Página 616 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

, com espeque na Lei 9.624/98, pelo estabelecimento de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. LEI 9.527/1997 E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0004038-60.2009.4.01.3400

, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pela Lei 8.911/94, consolidou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE ... DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚB…

Andamento do Processo n. 0014119-82.2006.4.01.3300 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pela Lei 8.911/94... - UFBA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA …

Andamento do Processo n. 0004038-60.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/07/2019 do TRF-1

9.624/98, pelo estabelecimento de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei 8.112/90... DA 9A VARA - DF EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. LEI

Andamento do Processo n. 0001524-89.2009.4.01.3803 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

de uma nova sistemática da incorporação prevista no art. 62, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pela Lei 8.911/94... PUGA ADVOGADO : MG00099253 - PAULO ROBERTO ORLANDINI E OUTROS(AS) EMENTA …