Art. 62, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4º Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, sendo, 4/5 (quatro quintos), adquiridos de acordo com o art. 62, § 4º da Lei 8.112/90 c/c a Lei 8.911/94, e IN-SAF... da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

/10/1995), de acordo com o §4º, do art. 62 da Lei 8.112/90 c/c Port-TRT-DG-126/96, a Lei 8911/1994 c/c IN-SAF 07/1994... 186, inciso I, in fine, da Lei 8.112/1990, e artigo 6º-A, caput, e parág…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

, inciso II, da Lei 8.112/90, Proad 6979/2019; resolve: Exonerar, a pedido, o servidor HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS...), completados em 26/7/1999, sendo 3/5 (três quintos) de Assistente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044377420154047000 PR 5004437-74.2015.4.04.7000

aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5092720-98.2014.4.04.7100 RS 5092720-98.2014.4.04.7100

, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". 2. Em atenção ao disposto no revogado § 4º do art. 62 da Lei 8.112/90... EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044377420154047000 PR 5004437-74.2015.4.04.7000

para fins do art. 2º da Lei 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e do art. 193 da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990... ser “devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Setembro de 2018

§3º da Lei nº 8.911/1994, cuja aplicação restou garantida pelo Art. 5º da Lei nº 9.624/1998, e em decorrência de tempo residual anterior a 11/11/1997, observando, quanto aos juros e correção…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2017

Exerceu, como substituto: Coordenador de Serviço FC4: de 31/03 a 29/04/1997 (30 dias); Coordenador de Serviço FC4: de 20 a 29/05/2002 (10 dias); Diretor de Secretaria CJ3: de 12 a 22/07/2002 (11…

Página 115 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2017

Art. 3º Designar a Bacharela em Direito REGIA DE MIRANDA SOUSA, matrícula N. 313.655, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada,…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2017

PORTARIA N 1.888, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N 1001258/2017,…