Art. 62, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3º Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

/07/1996, com fulcro nos §§2º e 3º do art.62 da Lei 8.112/90 c/c Lei 8.911/94 e ATO TRT 615/97, e mais 2/5 de FC5... da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário …

Página 560 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

de gratificação de função é o da ordem cronológica, conforme preconizavam o § 3º do art. 62 da Lei 8.112/90 e o § 3º do art. 3º... de permanência, como determina o art. 124, III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017313-07.2018.4.04.0000 5017313-07.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO LUIZ CARLOS KRUG impetrou o presente mandado de segurança em face de ato do PRÓ …

Andamento do Processo n. 0001227-62.2011.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00008 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001227-62.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.001227-8/MS RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS PARTE AUTORA : ALEIXO HOLLAND DOS SANTOS ADVOGADO : MS010430…

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

: MARIA REGINA DOS REIS THOME : ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA : MARTA PARRA DE CASTRO : MARIA ELIANE ESMERALDO FERNANDES : VERA LUCIA GONCALVES DOS ANJOS : ROSILEIA CORREIA DE MORAIS SILVA :…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00486004020115170011

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0048600-40.2011.5.17.0011 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Paulo Henrique Simões Porto Recorrido: Caixa Econômica Federal Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Dezembro de 2016

Tornar pública a decisão que reconheceu à servidora Áurea de Sena Monteiro o direito à atualização de parcelas de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente do exercício de função…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Dezembro de 2016

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria GP n. 2/2016;…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Setembro de 2016

CONSIDERANDO a competência delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria GP n. 2/2016; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "b", da Resolução n. 137/2014 e no art. 2º da Instrução…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Setembro de 2016

disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 5o., parágrafo 2o., da Lei No. 8.112/90, nos artigos 37 e 39 do Decreto No. 3.298/99, com as alterações dadas pelo Decreto No.