Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº TRF2-ATP 446, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo TRT2 n° AGRAVO INSTRUMENTO CENTRO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO ATENDIMENTO AO…

Andamento do Processo n. 0000741-43.2020.5.12.0046 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000741-43.2020.5.12.0046 RECLAMANTE DIOVANI PILAR ADVOGADO MARILENE ROTA(OAB: 11475/SC) ADVOGADO GLAUCO JOSE BEDUSCHI(OAB: 3469/SC) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JULIANO DE…

Andamento do Processo n. 0000741-43.2020.5.12.0046 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000741-43.2020.5.12.0046 RECLAMANTE DIOVANI PILAR ADVOGADO MARILENE ROTA(OAB: 11475/SC) ADVOGADO GLAUCO JOSE BEDUSCHI(OAB: 3469/SC) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JULIANO DE…

Página 3345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Outubro de 2021

este marco inclusive antes da reforma trabalhista. Ressalto que a súmula 372 do TST não exige que tenha sido sempre a mesma função, nos 10 anos. É evidente que as funções de confiança podem ser…

Página 3350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Outubro de 2021

garantir a estabilidade salarial, que é importante para quem desempenhou por 10 ou mais anos determinada função de confiança. No entanto, a reforma trabalhista proibiu explicitamente a redução ou…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. PROCESSO N° E , entidade pública federal, instituída pelo Decreto-Lei n° 509/69, sediada…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO n° E - ECT , já qualificada nos autos da reclamação…

Andamento do Processo n. 8002542-82.2021.8.05.0039 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002542-82.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Jose Raymundo…

Andamento do Processo n. 0000854-50.2020.5.11.0005 - RORSum - 25/10/2021 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000854-50.2020.5.11.0005 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO PAULO HENRIQUE SOUZA DE ABREU (OAB: 8740/AM) ADVOGADO…