Art. 62, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90..., acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A …

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Setembro de 2019

. 62, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, regularizado pela Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994 e disciplinado no... o disposto no artigo 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c …

Andamento do Processo n. 5012755-18.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

no artigo 62-A da Lei 8.112/90, comredação dada pela Medida Provisória 2225-45/2001, incorporada nos critérios... do artigo 62, §2º, da Lei8.112/90, combinado como artigo 3º da Lei8911/94, e nos …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

da redação original do art. 62, § 2.º da Lei 8.112/90, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/94, e nos termos..., incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei 8.1…

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

/07/1996, com fulcro nos §§2º e 3º do art.62 da Lei 8.112/90 c/c Lei 8.911/94 e ATO TRT 615/97, e mais 2/5 de FC5... da publicação, a teor do art. 188 da Lei 8.112/90. Publique-se no Diário …

Página 94 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

pela Medida Provisória 2225-45/2001, incorporada nos critérios do artigo 62, §2º, da Lei8.112/90, combinado... “B”, Padrão 10, coma vantagempessoal nominalmente identificada prevista no artigo 62

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Provisória 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2º da Lei 8.112/90, combinado... Constitucional 47/2005; e no art. 62-A da Lei 8.112/1990, com …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/90, combinado com o art. 3.º da Lei 8.911/94, e nos termos... prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, com redação da Medida Provisória n.…

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2º da Lei 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei 8.911/94... prevista no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

nos critérios da redação original do art. 62 , § 2º da Lei 8.112 /90, combinado com o art. 3º da Lei 8.911 /94, e nos termos... identificada prevista no art. 62-A da Lei 8.112 /90, com …