Art. 61, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Resolução Stj/gp n. 15 - 19/07/2019 do STJ

, inciso IX, 76-A, e 98, § 4º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007... ativos do Tribunal ou de outros órgãos da Administração Pública Federal, …

Página 1 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Julho de 2019

os arts. 61 , inciso IX , 76-A , e 98 , § 4º da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o Decreto n. 6.114 , de 15... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 3 de Junho de 2019

ELEITORAL DO ACRE , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 61 , inciso IX , 76-A e 98... da Lei n. 8.112 /90, que criam a Gratificação por Encargo de Curso ou …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 060006305 TERESINA - PI

inicialmente prevista esta gratificação no art. 61 , IX , da Lei n.º 8.112 /90, sendo esmiuçada em seu artigo 76... de AraújoBarros RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INSTRUTORIA INTERNA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700848 RN 2017/0249903-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.848 - RN (2017/0249903-1) RECORRENTE : SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO DO RN …

Andamento do Processo n. 2017/0249903-1 - Recurso Especial - 07/06/2018 do STJ

(3088) RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.848 - RN (2017/0249903-1) RECORRENTE : SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO…

Página 3381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

(3088) RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.848 - RN (2017/0249903-1) RECORRENTE : SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO…

Página 555 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime -se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao…

Portaria n. 191/2017 - 05/02/2018 do TRE-GO

191/2017 PORTARIA N. 191/2017 - PRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 61, inciso IX, 76-A e…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Fevereiro de 2018

apresentada pela Comissão Técnica Gestora do Contrato TRE/GO n. 42/2016, contida no PAD n. 7101/2016, devendo recorrer a essa Comissão para sanar eventuais dúvidas e problemas na execução das…