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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 61, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade.... 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira Tributária e Aduaneira..., nos termos do mencionado artigo 68 da Lei 8.112/1990. Nessa perspectiva, os art...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira... e periculosidade dos servidores públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores... no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União é parte legítima para figu...

Andamento do Processo n. 1.770.224 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

e aos arts. 8º e 61, IV e VIII, da Lei 8.112/1990. Afirma que faz jus à percepção de gratificação de 10% sobre o valor... 8.270/1991 e aos arts. 8º e 61, IV e VIII, da Lei 8.112/1990 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não... de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427/96 e 31 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50482192520154047100 RS 5048219-25.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048219-25.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -

Pg. 3472. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2018

Em relação à questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citamse as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos

Pg. 526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/01/2018

indefiro a gratuidade. O réu sustenta ser incompetente este juízo para a apreciação do feito, ao argumento de que há necessidade de produção de prova pericial complexa. Sem razão. Não há necessidade

Pg. 1406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2018

SENTENÇA N. 0733243-78.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RONALDO SENA DA SILVA. Adv(s).: DF22098 - MARCONI MIRANDA VIEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2018

do art. 83, I, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, os percentuais a título de adicional de insalubridade incidentes sobre o vencimento básico são de ?cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

sobre a qual pendia julgamento de ação civil pública. Nos autos da ação civil pública, o Tribunal de origem determinou a suspensão de todos os processos individuais que versassem sobre a mesma

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

próprios ferimentos com sangue, ou se cubram de fluídos corporais. [...] De acordo com os dados levantados obtidos através da perícia técnica, foram aferidos os seguintes resultados? 1) no que se

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