Art. 61, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VII - adicional de férias;

Página 115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2019

-teto “as vantagens previstas nos artigos 42, parágrafo único, e 61, II a VII, da Lei 8.112/90, bem como das vantagens..., da Lei 8.112/90, bem como das vantagens pessoais contempladas no art. …

Andamento do Processo n. 0028419-93.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

. 1.022, II do CPC/2015; art. 16 da n. Lei n. 11.416/2006; art. 61, I e VII da Lei n. 8.112/90; art. 2º da Lei n. 9.784/99... PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO …

Página 2276 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. 1.022, II do CPC/2015; art. 16 da n. Lei n. 11.416/2006; art. 61, I e VII da Lei n. 8.112/90; art. 2º da Lei n. 9.784/99... incorporados, decorrentes do exercício de função comissionada. Com …

Andamento do Processo n. 0708157-85.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJDF

importas pelo parágrafo único do mesmo dispositivo que, ao fazer remissão aos incisos II-VII do art. 61 da Lei8112/1990... e 61, II a VII da Lei Federal 8.112/90: i) por não serem contemplados …

Página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

do artigo 61 da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim as vantagens de caráter pessoal... as limitações importas pelo parágrafo único do mesmo dispositivo que, ao fazer remissão …

Página 282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

serem contemplados no rol de exceção previsto nos art. 61, incisos II a VII da Lei n. 8.112/90 c/c o parágrafo único..., bem como aos artigos 1º, parágrafo único da Lei Distrital 237/92 e 61, II a V…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515692 CE 2015/0018596-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.692 - CE (2015/0018596-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : JOAO LUCAS MARQUES BARBOSA ADVOGADO : GUSTAVO HITZSCHKY …

Andamento do Processo n. 1.515.692 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6156) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.692 - CE (2015/0018596-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : JOÃO LUCAS MARQUES BARBOSA ADVOGADO : GUSTAVO…

Página 3755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

do, limite constitucional do art. 37, XI, da Carta Política. Todavia, trata-se de beneficios cumuláveis de acordo com a legislação de regência, sendo plenamente poSsível o recebimento conjunto da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0027405-02.2007.4.01.0000

a VII do art. 61 da Lei 8.112/90 e no art. 1º, III, alíneas a a q da Lei 8.852/94 (fl. 472) e, posteriormente, foi... do art. 61 da Lei 8.112/90 e no art. 1º, III, alíneas a a q da Lei