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24 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 61, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - adicional noturno;

Andamento do Processo n. 0000352-18.2018.4.03.6204 - 23/05/2019 do TRF-3

, calculado sobre os seus rendimentos na forma dos arts. 61, inciso VI, e 75 da Lei 8.112/90, a contar de janeiro de 2017..., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a conceder ao autor o direito ao adicional noturno... de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo híg...

Pg. 1619. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

o direito ao adicional noturno, calculado sobre os seus rendimentos na forma dos arts. 61, inciso VI, e 75 da Lei 8.112... PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a conceder ao autor..., o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela...

Pg. 2369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI, e 75 da Lei 8.112/1990 é aplicável aos servidores... DISTRITAL 197/1991. PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8.112/90. SÚMULA 213/STF. NEGADO PROVIMENTO... públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto no art. 5º, caput, da Lei Di...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto no art. 5º, caput, da Lei... e trinta segundos”. O art. 7º, IX, da Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 não impõem qualquer restrição para... 8.112/90. SÚMULA 213/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O autor narra que é s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 622896320174036301 SP

em que se pretende a condenação ao pagamento de adicional noturno previsto nos artigos 61, inciso VI, e 75 da Lei ... 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII... da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições previstas no inciso...

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade.... 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira Tributária e Aduaneira..., nos termos do mencionado artigo 68 da Lei 8.112/1990. Nessa perspectiva, os art...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira... e periculosidade dos servidores públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores... no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União é parte legítima para figu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 620263120174036301 SP

autora nos termos dos artigos 61 , inciso VI , e 75 da Lei 8.112 /90. (...)”. 3. Recurso da União, em que alega.... Assim, assiste razão à parte autora quanto à aplicação dos artigos 61 , inciso VI , e 75 da Lei 8.112 /90 ao pagamento... no 1.711 , de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 612243320174036301 SP

61 , inciso VI , e 75 da Lei 8.112 /90, inclusive os atrasados desde janeiro de 2017, inclusive, respeitada... no art. 39 , § 3º , da CF , que garante aos servidores públicos o direito ao adicional noturno. A alegada manutenção..., perigosas ou penosas, que também haviam sido suprimidos pelo art. 2º-C (inciso XI) d...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 3375759220178090087

8112/1990. [...]. O Direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei8.112/1990 é... de periculosidade está previsto nos artigos 103 e 106 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei.... Sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Municipais de Itumbiara (Lei Comp...

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