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20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 61, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - adicional noturno;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 622896320174036301 SP

em que se pretende a condenação ao pagamento de adicional noturno previsto nos artigos 61, inciso VI, e 75 da Lei ... 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII... da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições previstas no inciso...

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade.... 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira Tributária e Aduaneira..., nos termos do mencionado artigo 68 da Lei 8.112/1990. Nessa perspectiva, os art...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira... e periculosidade dos servidores públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores... no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União é parte legítima para figu...

Pg. 5701. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

. O direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei 8.112/1990 é aplicável aos servidores..., pelo qual não vem recebendo o adicional noturno de 25% previsto na Constituição Federal de 1988 e Lei 8112/1990..., § único da Lei 8112/1990. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, man...

Andamento do Processo n. 0053429.27.2016.8.09.0087 - 07/11/2018 do TJGO

nos arts. 61, VI e 75 da Lei 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto... colacionados reproduzem, ainda que com outras palavras, o art. 75 da Lei 8112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos... dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara – Lei Complementar 12/...

Pg. 3203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção... sobre a remuneração do servidor público e não sobre o vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante..., os dispositivos acima colacionados reproduzem, ainda que com outr...

Pg. 6427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Exaurida a eficácia jurídica da lei, em virtude de sua revogação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, resta

Pg. 6419. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

AGENTE PENITENCIÁRIO. CARREIRA PRÓPRIA. LEI 3669/2005. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE ESCALAS NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8112/90. SÚMULA 213/STF.

Pg. 1275. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso concreto o autor é Analista Tributário da Receita Federal e foi designado para atuar na Alfândega do Aeroporto Internacional de

Pg. 7262. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

prejudicado, independentemente da existência ou não de quaisquer efeitos residuais concretos oriundos das normas revogadas .” (Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.072165-9/000, Relator:

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