Inciso VI do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - adicional noturno;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801649-07.2020.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0801649-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS CESAR CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800128-90.2021.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0800128-90.2021.4.05.8401 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCO LUIS GUIMARAES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001144-05.2020.4.04.7103 RS 5001144-05.2020.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5001144-05.2020.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5046283-23.2019.4.04.7100 RS 5046283-23.2019.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.079 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5046283-23.2019.4.04.7100 RS 5046283-23.2019.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800081-19.2021.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801512-25.2020.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0801512-25.2020.4.05.8401 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RAFAELLE CRISTINA TIMBO MAGALHAES ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800081-19.2021.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801512-25.2020.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0801512-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAELLE CRISTINA TIMBO MAGALHAES ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) …