Inciso V do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

Andamento do Processo n. 2000591 - Recurso Especial - 27/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2000591 - CE (2022/0129993-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO : ALESSANDRA…

Página 4137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2023

quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é a chamada tríplice identidade. 4. Na hipótese, o Autor postulou em face da União Federal e da Universidade Federal do…
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Andamento do Processo n. 2063971 - Recurso Especial - 21/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2063971 - RN (2023/0105409-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FRANCISCO HERMES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO : JOSE DE MENEZES BRASIL NETO -…

Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2023

Administração Pública, desde que respeite o limite de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais. Defende que em missões os servidores já fazem jus ao pagamento de diárias e o pagamento de verba de…
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Página 5837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2023

na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cujo regime de trabalho é na sistemática de plantões, sendo 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 74 (setenta e quatro) horas de folga. Ele narra que entre…
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Andamento do Processo n. 2053004 - Recurso Especial - 26/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2053004 - RJ (2021/0098242-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ERICA DE ARAUJO LIMA DE ANDRADE OUTRO NOME : ERICA DE ARAUJO LIMA ADVOGADOS : CAROLINE PACHECO RAMOS…

Página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2023

329/330): Conseqüentemente, infere-se que é possível — e, mais do que isso, necessário — o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de…
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Recurso - TJBA - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° PARTE AUTORA: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA…
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Recurso - TJBA - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° AUTOR: RÉU: Estado Da Bahia O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público…
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Recurso - TJBA - Ação Adicional de Horas Extras - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° AUTOR: E OUTROS RÉU:…
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