Art. 61, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

, bem como dos arts. 61, incisos V e VI, 73, 74 e 75, todos da Lei 8.112/90, que deverão ser calculados em apartado.... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA …

Andamento do Processo n. 0505916-86.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - 05/09/2019 do TJBA

devidas ao servidor (arts. 49 e 61, V e VI, da Lei 8.112/90), e o art. 37, XIV, da Constituição Federal... o utilizado, conforme será demonstrado a seguir. O servidor público militar é …

Andamento do Processo n. 0505916-86.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - 05/09/2019 do TJBA

devidas ao servidor (arts. 49 e 61, V e VI, da Lei 8.112/90), e o art. 37, XIV, da Constituição Federal... o utilizado, conforme será demonstrado a seguir. O servidor público militar é …

Página 134 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

. As gratificações constituem vantagens pecuniárias devidas ao servidor (arts. 49 e 61, V e VI, da Lei 8.112/90), e o art. 37, XIV... inabilitado temporariamente à promoção de cabo, fundamentando …

Página 158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

pecuniárias devidas ao servidor (arts. 49 e 61, V e VI, da Lei 8.112/90), e o art. 37, XIV, da Constituição Federal..., e com fulcro no artigo 373, incisos I e II, do nCPC, determino que seja …

Página 5980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

, violou os arts. 5º, §2º, do Decreto 1.590/95; 61, V, e 73 da Lei 8.112/90. Para tanto, sustenta que "é direito... subjetivo de todo servidor público que labora em mais de 6h diárias exigir …

Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2019

públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade.... 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, …

Página 957 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2019

. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira... e periculosidade dos servidores públicos federais está disciplinado no art. …

Página 5357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

semanais (resultantes da soma de 2 horas diárias por jornada semanal), conforme o art. 74, in fine, da Lei8.112/199Q..., XVI, c/c 39, § 2 (que deu lugar ao novo § 3 , incluído por meio do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009808120164036202 MS

, a Lei n. 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias... , e 70 e 71 , da Lei n. 8.112 /1990, aos servidores públicos civis da União. …