Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 61, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076500529 RS

- No caso dos servidores públicos estaduais, o art. 107 da Lei Complementar . 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto... de vida ou saúde, na forma da lei. Com o advento da Emenda Constitucional 19, foi excluído o inciso XXIII, do art. 7º...: Art. 1º. O art. 89 da Lei Municipal 1.751, de 08 de agosto de 1990 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078080157 RS

de compensação orgânica, violando os arts. 61 , inc. IV , e 68 , § 1º , ambos da Lei 8.112 /90. Aponta negativa de vigência.... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL posterior À data aposentadoria... DO SERVIDOR. 1. Estando a administração pública atrelada ao princíp...

Inteiro Teor. 7041408320188070018 DF 0704140-83.2018.8.07.0018

, nos termos do art. 71 da Lei 8.112/1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112/1990 assegurou aos servidores públicos civis... do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente... Federal, o adicional de periculosidade é previsto nos artigos 79 a 83 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080681604 RS

o vencimento básico do cargo do servidor, de acordo com o disposto no art. 95 da Lei Municipal 313 /90, o que não afronta... extraordinário, conforme previsão do art. 58 da Lei Municipal 681 /1991, por vinculação do administrador público ao princípio... , ambos da Lei 8.112 /90. Aponta negativa de vigência dos a...

Pg. 955. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade.... 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira Tributária e Aduaneira..., nos termos do mencionado artigo 68 da Lei 8.112/1990. Nessa perspectiva, os art...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2019

. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira... e periculosidade dos servidores públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores... no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, a União é parte legítima para figu...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50023104620184047102 RS 5002310-46.2018.4.04.7102

. Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270/1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias... do adicional de periculosidade devido ao servidor público, a Lei n. 8.112/90 dispõe: Art. 68. Os servidores que trabalhem... dispositivo veio a ser regulamentado pela Lei n. 8.112/1990 (RJU), determinan...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50011390920184047117 RS 5001139-09.2018.4.04.7117

de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61 , inc. IV , e 68 , § 1º , ambos da Lei 8.112 /90... regulamentado pela Lei n. 8.112 /1990 ( RJU ), determinando, nos artigos 68 e 70 , o seguinte: Art. 68. Os servidores... 8.270 /1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarqui...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047333820164047105 RS 5004733-38.2016.4.04.7105

A respeito do adicional de insalubridade devido ao servidor público, a Lei 8.112/1990 assim dispõe: (...). Art. 68... regulamentado pela Lei n. 8.112/1990 (RJU), determinando, nos artigos 68 e 70, o seguinte: Art. 68. Os servidores... em legislação específica . (grifei) Além disso, a Lei 8.270/1991 estabelece: (...). ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013660320174047127 RS 5001366-03.2017.4.04.7127

, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270/1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações... devido ao servidor público, a Lei n. 8.112/90 dispõe: (...). Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade... dispositivo veio a ser regulamentado pela Lei n. 8.112/1990 (RJU), determinando, ...

×