Art. 61, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - gratificação natalina;

Página 115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2019

-teto “as vantagens previstas nos artigos 42, parágrafo único, e 61, II a VII, da Lei 8.112/90, bem como das vantagens..., da Lei 8.112/90, bem como das vantagens pessoais contempladas no art. …

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Agosto de 2019

, nos termos do Ato n. 21/90-A, publicado no DJMG em 14/6/1990; e dos arts. 61, inciso II, e 63 da Lei n. 8.112/1990. NATÁLIA...; e dos arts. 61, inciso II, e 63 da Lei n. 8.112/1990. NATÁLIA TAKAKI …

Página 758 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2019

de ser aplicadas, no Distrito Federal , a Lei federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal 8.647..., de 13 de abril de 1993." O atual texto do Artigo 61, inciso II e § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0708157-85.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJDF

importas pelo parágrafo único do mesmo dispositivo que, ao fazer remissão aos incisos II-VII do art. 61 da Lei8112/1990... e 61, II a VII da Lei Federal 8.112/90: i) por não serem contemplados …

Página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

do artigo 61 da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim as vantagens de caráter pessoal... as limitações importas pelo parágrafo único do mesmo dispositivo que, ao fazer remissão …

Página 282 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

serem contemplados no rol de exceção previsto nos art. 61, incisos II a VII da Lei n. 8.112/90 c/c o parágrafo único..., bem como aos artigos 1º, parágrafo único da Lei Distrital 237/92 e 61, II a …

Andamento do Processo n. 0700932-63.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TJDF

em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal , a Lei federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei... federal 8.647, de 13 de abril de 1993." O atual texto do Artigo 61, in…

Página 298 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Junho de 2019

as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., e a Lei federal 8.647, de 13 de abril de 1993." O atual texto …

Página 49 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2018

(data do óbito), nos termos dos arts. 61, inciso II, e 63 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º..., CONSIDERANDO a competência do art. 25, inciso XIX, do Regimento Interno; …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Dezembro de 2018

, relativo ao período de 1º/12/2003 a 31/12/2005, nos termos dos arts. 61, inciso II, e 63 da Lei n. 8.112/1990, da Lei n.... 8.112/1990, em sua redação original, do art. 3º da Lei n. 8.911/1994 e …