Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 61, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50482192520154047100 RS 5048219-25.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048219-25.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535928 RS 2015/0130572-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.928 - RS (2015/0130572-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MILTON LUIZ WITTMANN ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS059707 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCESSUAL CIVIL E ADMIN...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REMUNERAÇÃO. FALTA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/09/2018

Sala de Sessões, 29 de agosto de 2018. Marcello Canal Chefe da Divisão do Tribunal Pleno Resolução Administrativa RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 96/2018 IUJ Nº 0000596-29.2016.5.17.0000 Assunto:

Pg. 3472. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2018

Em relação à questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citamse as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/01/2018

Assunto: Remoção para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto Certifico que, em sessão administrativa realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Mário Ribeiro Cantarino

Inteiro Teor. : 7333782720168070016 DF 0733378-27.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. : 7292895820168070016 DF 0729289-58.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0002105-44.2015.8.07.0004 - 04/12/2017 do TJDF

Número Processo: 2015 04 1 002105-3 ACJ - 0002105-44.2015.8.07.0004 Relator: DES. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado (s): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA

×