Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 61 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - gratificação natalina;

III - adicional por tempo de serviço;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079850574 RS

o art. 29 da Lei n. 8.11290 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU ), por analogia. 2... a aplicação subsidiária da Lei Complementar 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado... Estadual n. 39 ⁄ 93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.11290), ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076500529 RS

- No caso dos servidores públicos estaduais, o art. 107 da Lei Complementar . 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto...: Art. 1º. O art. 89 da Lei Municipal 1.751, de 08 de agosto de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89... e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio G...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007795636 RS

, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/90, a qual vigorará... públicos respondem pelo pagamento das custas, por metade, em aplicação do art. 11 da Lei 8.121/85 e em atenção ao decidido... 9.527 /97, 40 , 41 , 61 e 62 da Lei 8.112 /90, 3º da Lei 8.911 /94 e 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078080157 RS

de compensação orgânica, violando os arts. 61 , inc. IV , e 68 , § 1º , ambos da Lei 8.112 /90. Aponta negativa de vigência.... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL posterior À data aposentadoria... DO SERVIDOR. 1. Estando a administração pública atrelada ao princíp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50940000720144047100 RS 5094000-07.2014.4.04.7100

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.112/90. - O Adicional por Serviço...) (negritou-se) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.112/90... e quarenta e quatro horas semanais. O art. 19 da Lei n. 8.112/90 reza que os servidores cumprirã...

Inteiro Teor. 7041408320188070018 DF 0704140-83.2018.8.07.0018

, nos termos do art. 71 da Lei 8.112/1990. 2. O inciso IV do art. 61 da Lei 8.112/1990 assegurou aos servidores públicos civis... do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente... Federal, o adicional de periculosidade é previsto nos artigos 79 a 83 ...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

13.317, de 20 de julho de 2016, dos arts. 61, inc. III, e 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 62... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os artigos 12, 13... FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 35, ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 3446520170

49, 51 e 61 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I... por gastos realizados no exercício de função pública. É o que consta do art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além... do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos tit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080681604 RS

o vencimento básico do cargo do servidor, de acordo com o disposto no art. 95 da Lei Municipal 313 /90, o que não afronta... extraordinário, conforme previsão do art. 58 da Lei Municipal 681 /1991, por vinculação do administrador público ao princípio... previsão legal. 2. No âmbito do Município de Dom Pedro de A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 622896320174036301 SP

1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII... da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 2º Os cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal... – mais especificamente o art. 75 da Lei 8.112/90, por dizer respeito a catego...

×