Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
(Revogado)
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal Flávio Fernando Almeida da Fonseca, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do 1º Juizado Especial…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

LUCIRENE DE SOUSA RODRIGUES LIMA, 51ª colocação, na vaga criada pela Lei n. 8.868/1994, decorrente da posse de Vagner Bento de Souza em outro cargo público inacumulável em 27/01/2021, nos termos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000009620205010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100000-96.2020.5.01.0052 (ROT) RECORRENTES: WILLAMY DE CASTRO ALENCAR, UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDOS: WILLAMY DE CASTRO ALENCAR, UNIAO FEDERAL (AGU) RELATOR: EDUARDO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801649-07.2020.4.05.8401

PROCESSO Nº: 0801649-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS CESAR CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco …

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 11/12/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA ..... VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF na , portador da Carteira de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 12/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 12/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002297-91.2020.4.04.7000 PR 5002297-91.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002297-91.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807601-53.2018.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0807601-53.2018.4.05.8201 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ADEMAR BEZERRA DE ASSIS ADVOGADO: Luzimario Gomes Leite APELADO: Os mesmos ADVOGADO…