Art. 60 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

de 09 subsequente, e com base no art. 9º, inciso II e no art. 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei

Página 41 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Agosto de 2019

, de 17 de janeiro de 2008, resolve: Art. 1º Homologar, com fundamento nos Artigos 58 a 60 da Lei n.º 8112/90, e no... de dezembro de 2012; de acordo com a excepcionalidade prevista no art. 1º, …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Agosto de 2019

da Indenização de Férias; Considerando o Art. 60 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia aos servidores... 3º e 4º do Art. 78 da Lei 8112/90 e Art. 24 da Resolução …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

da indenização de transporte prevista nos arts. 51, III, 60 da Lei . 8.112/90 e regulamentada pelo Ato GP . 39/2017....g. art. 4º., "f" do referido Ato) - adoto como razões de decidir, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00157364720154036100 SP

. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento..., de que trata o art. 60 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015736-47.2015.4.03.6100 SP

. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. ARTIGO 15 LEI 9.289 /96. ART. 60 LEI 8.112 /90. VERBA... a legalidade dos descontos efetuados quanto ao benefício do artigo 60 da Lei

Página 2303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

DE TRANSPORTE.ARTIGO 15 LEI 9.289/96.ART. 60 LEI 8.112/90. VERBAINDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DEATOS JUDICIAIS COM OS PRÓPRIOS.... A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei8.112

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 32040320185900000

de locomoção para a execução de serviços externos, nos termos do art. 60 da Lei 8.112/90: Art. 60. Conceder-se-á indenização... de que trata o art. 60 da Lei 8.112/1990 no âmbito da Justiça …

Página 4 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 10 de Julho de 2019

de transporte prevista no art. 60 da Lei 8.112/1990, devida ao servidor que realizar despesas com a utilização... remuneratório dos servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da …

Página 5 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 10 de Julho de 2019

do art. 60 da Lei 8.112/90: Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas... 205/2017), que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata …